IPI
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o […]
Arrecadação tem pior desempenho para maio desde 2010
Em relação a abril deste ano, houve queda de 17,50%. O valor arrecadado foi o pior desempenho para meses de maio desde 2010, quando as receitas somaram R$ 97,523 bilhões. O resultado veio dentro do intervalo de expectativas de 19 casas ouvidas pelo Broadcast Projeções, que ia de R$ 94,600 bilhões a R$ 103,069 bilhões, […]
Comissão aprova proposta que amplia isenção de IPI na região Norte
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou proposta que amplia a lista de produtos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na região Norte. O texto original (PL 1405/15) de autoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO) só beneficiava os estados que integram a Amazônia Ocidental: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. […]
Aprovada em comissão suspensão de IPI para embalagem de produtor rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre embalagens ou acondicionamentos (para transporte) feitos por produtores rurais e silvicultores. O objetivo do projeto de lei (PL 4719/16) é reduzir o custo de embalagem dos produtores rurais. O texto foi apresentado pelo […]
Fato gerador do ISS
A partir deste artigo passaremos a abordar os aspectos fundamentais do ISS e finalmente as questões mais controvertidas em relação a este imposto municipal. Para tanto nos valeremos da nossa obra ISS doutrina e prática, 2ª edição, Atlas, 2014. Iniciarmos a série com a abordagem acerca do elemento nuclear do fato gerador desse imposto. Dispõe […]
Setor automotivo não precisa indicar frete na nota fiscal
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou empresas que têm direito aos benefícios do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) instituídos pela Medida Provisória (MP) 2.158-35/01 de destacaram o valor correspondente ao frete em suas notas fiscais. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do conselho, e beneficia a Volkswagen do […]
Arquivada proposta que isentava produtos contra incêndio de tributos federais
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto (PL 2798/15) da deputada Maria Helena (PSB-RR) que isenta alarmes contra incêndio ou sobreaquecimento e de extintores de incêndio de três tributos federais. Como foi rejeitada na única comissão de mérito, e não houve recurso contra a decisão da CFT, a proposta foi arquivada. O projeto isentava […]
Câmara rejeita isenção de IPI para máquinas agrícolas
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 6497/06, do ex-deputado Luiz Bittencourt, que isenta máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas de uso agrícola do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se a proposta for aprovada, o Executivo deverá regulamentar medida e evitar que seja estendida a outros setores. Também […]
Receita Estadual abre prazo para regularizar informações fiscais divergentes
A Receita Estadual lança, nesta segunda-feira (29), um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições. […]
SUFRAMA participa de debate sobre expansão de incentivos para a RMM
A SUFRAMA participou de audiência pública nessa quinta-feira (25), no auditório da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que debateu as consequências socioeconômicas da ampliação dos limites legais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a extensão dos incentivos fiscais para todos os municípios integrantes da Região Metropolitana de Manaus (RMM). A autarquia foi representada no […]
CCJ aprova PEC que isenta de impostos medicamentos de uso humano
Todos os medicamentos de uso humano poderão ficar isentos de impostos, ou seja, dos tributos desvinculados do financiamento de atividades específicas do setor público. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto […]
Avança discussão em torno da reforma tributária
A proposta de faz parte da agenda positiva para o Brasil, independentemente das crises que surgem e desaparecem. O sistema tributário deve ser limpo, simples e transparente para a retomada da competitividade do país, disse o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da comissão especial que discute o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados. Em audiência […]
Conheça as diferenças entre tributos nacionais, estaduais e municipais
As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais. Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos […]
Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição São Paulo – Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social […]
Uso de ingredientes da Amazônia em produção dá isenção de IPI à empresas no Amapá
Duas empresas no Amapá vão receber isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) por usarem como matéria-prima ingredientes da Amazônia. Entre os negócios beneficiados está o de Tiago Verçosa. A partir de 2018, a empresa dele vai produzir ração animal. Ele conta que os gastos são grandes e, por isso, foi com satisfação que recebeu […]