IPI
IPI: Lei define o termo ‘praça’ para cobrança de tributos
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento […]
IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça
O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5/7), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei nº 2.110/2019, que define que o conceito de praça, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é o município onde está situado o estabelecimento do remetente. A lei deverá ser publicada nas próximas 48 horas. A […]
Proposta susta decreto que zerou IPI sobre insumos para refrigerantes
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 112/22 susta os efeitos do Decreto 11.052/22, que reduziu de 6% para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre xaropes concentrados de refrigerantes e outras bebidas adoçadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O decreto é um ataque à Zona Franca de Manaus […]
Paulo Guedes vai explicar na quarta feira decreto do governo sobre isenção de IPI
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convidado para falar sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos produtos. No início do ano, o governo editou algumas normas reduzindo […]
Projeto mantém alíquota de IPI de produtos da Zona Franca de Manaus
O Projeto de Lei 1013/22 determina que os produtos incentivados da Zona Franca de Manaus (ZFM) sejam tributados conforme as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigentes em 31 de dezembro de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a alteração das alíquotas de IPI dependerá de consulta pública ao setor […]
Senadores se mobilizam contra redução de incentivos à Zona Franca de Manaus
A bancada do Amazonas no Senado se manifestou ao longo desta semana contra decretos do presidente Jair Bolsonaro que, na avaliação dos senadores, prejudicaram a Zona Franca de Manaus (ZFM). Um dos decretos reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% e outro acabou com o incentivo a empresas que produzem concentrados para […]
Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI
Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano. Com a […]
Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida […]
STF suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de […]
Projeto isenta cervejas sem álcool de IPI por cinco anos
O Projeto de Lei 967/22 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as cervejas sem álcool, atualmente sujeitas a uma alíquota de 6%. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê essa isenção por um período de cinco anos. “A cerveja sem álcool, ao contrário da cerveja com álcool, é uma bebida não prejudicial […]
Decreto reduz alíquotas dos produtos relacionados na Tabela de Incidência do IPI
O Presidente da República editou Decreto que promove a redução geral das alíquotas dos produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 (TIPI/2022), e com eficácia a partir de 1º de maio de 2022. A medida […]
Cobrança do IPI não deve ser cumulativa no processo de produção fabril
A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP assegurou a uma indústria de celulose o direito ao crédito escritural do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhido sobre o item “feltro”, adquirido como produto intermediário no processo de fabricação do papel. A decisão, do juiz federal Fernando Henrique Correa Custodio, foi proferida no dia 28/3. De acordo […]
Projeto susta redução de até 25% do IPI; deputados do Amazonas negociam novo decreto
O Projeto de Decreto Legislativo 46/22, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), susta o Decreto 10.979/22, que reduz em até 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A bancada do Amazonas negocia com o Ministério da Economia a publicação de um novo decreto que exclui da redução de IPI os produtos que tenham processo produtivo básico […]
IPI: redução do imposto pode chegar a 33%
A equipe econômica do governo federal pretende reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%, de acordo com o Jornal Metrópoles. A decisão teria sido tomada após uma reunião do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o secretário do Tesouro, Esteves Colnago, e outros integrantes da equipe econômica na noite da última sexta-feira (18). […]
Projeto isenta de IPI bobinas de papel usadas em tacógrafos de veículos
O Projeto de Lei 292/22 reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as bobinas de papel usadas em tacógrafos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Tacógrafo é uma peça instalada em veículos, como ônibus e caminhões, que serve para registrar a distância percorrida e a velocidade do deslocamento, […]