IPI
Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional
Ao julgar apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que deferiu a segurança e garantiu às afiliadas do impetrante, Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), o direito de importar, com isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre […]
Comissão aprova regra para ressarcir estados e municípios por redução de IPI
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que cria uma transferência legal para compensar os estados, municípios e Distrito Federal pelos efeitos da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal cuja arrecadação é compartilhada com os entes federativos. Pela proposta, o governo federal deverá prever a compensação dos entes sempre que […]
Comissão rejeita compensação de taxa de selo do IPI com créditos fiscais do contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite às empresas quitar, com créditos fiscais devidos ao contribuinte pela Receita Federal, a taxa pela utilização de selos e equipamentos de controle da produção. Essa taxa é paga à Receita Federal, e os valores estão previstos na Lei 12.995/14. Os selos […]
Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI
O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mensagem de veto, encaminhada ao Congresso, foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A legislação tributária brasileira de 1964 (Lei nº 4.502/1964) […]
Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e […]
CAS aprova isenção de IPI para mototaxistas e pessoas com deficiência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que isenta de IPI de motos nacionais para mototaxistas e cooperativas de trabalho. A comissão rejeitou emenda para facultar registro profissional para despachantes documentalistas. Também foram instaladas as subcomissões de doenças raras e de pessoas com deficiência. Fonte: Agência Senado
IPI para jogos eletrônicos é reduzido pela terceira vez
Menos impostos para um ramo do setor de entretenimento que mais cresce no mundo: os jogos eletrônicos. A redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre jogos eletrônicos e acessórios está em um decreto publicado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, na última quarta-feira (11), para incentivar o desenvolvimento do segmento no […]
Comissão aprova a ampliação até 2026 da isenção de IPI sobre carro para pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 5149/20, do Senado, que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros. Os deputados acolheram a recomendação do relator, Marcelo […]
Comissão aprova isenção de IPI para compra de computadores e tablets por alunos de baixa renda
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede a estudantes matriculados em instituições públicas de educação básica isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks e modems produzidos no País e com valor unitário de até R$ 3 mil. A isenção, no entanto, só […]
Projeto amplia até 2026 isenção de IPI sobre carro para pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 5149/20, do Senado, prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros. O texto está em análise da Câmara dos Deputados. A proposta estende a isenção às pessoas com deficiência auditiva. […]
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi o entendimento da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, manteve decisão anterior que determinou o perdimento de aeronave apreendida. O recurso especial foi interposto contra […]
Comissão aprova compra de carro com isenção de IPI em nome dos pais de criança com deficiência
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a compra de carro com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em nome dos pais de criança ou adolescente com deficiência. Trata-se do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 5152/19, do deputado Benes […]
Comissão aprova proposta que permite compra de carro por idoso com isenção do IPI
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aos idosos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos de fabricação nacional. Pelo texto, o benefício é limitado aos veículos de até 2 mil cilindradas (2.0), movidos a combustível de origem renovável, sistema […]
Deputados aprovam urgência para projeto que isenta de IPI capacete usado em pacientes com Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 742/21, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que reduz a zero, durante este ano, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre o capacete Elmo, suas partes, peças e produtos similares. Desenvolvido ano passado no Ceará, por meio de […]
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra essa decisão, […]