Proposta reduz IPI para automóveis das entidades de assistência social

O Projeto de Lei 339/21 determina alíquota de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos terrestres nacionais adquiridos por entidades vinculadas a programas inseridos na Política Nacional de Assistência Social. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados reduz a alíquota de IPI atualmente vigente, que varia conforme a motorização para automóveis. Carros […]

Comissão aprova proposta que isenta material esportivo de IPI e Imposto de Importação

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), proposta que concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos materiais esportivos destinados a competições e treinamento de atletas, paratletas e equipes brasileiras. A medida será válida até 31 de dezembro de 2024. O texto aprovado […]

Juiz garante isenção de IPI para PCD em carro com valor superior a R$ 70 mil

A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Assim, a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a uma pessoa com deficiência na aquisição de um veículo. O autor conta […]

Audiência debate mudanças na isenção de imposto sobre veículos adaptados para pessoas com deficiência

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência discute na próxima segunda-feira (19) a Medida Provisória 1034/21, que modificou a concessão da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na compra de automóveis por pessoa com deficiência. Neste ano, a isenção ficará restrita a veículos novos de até R$ 70 mil. Além disso, o benefício […]

Códigos de item do grupo ferramentas são alterados em Tabela de IPI

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização.  A tabela, que está disponível […]

Confirmada legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, introduzidas no país, segundo a Receita Federal, por meio de conluio entre empresas para esconder o nome do verdadeiro importador. A operação tinha como objetivo evitar o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), configurando […]

Projeto prorroga até 2030 isenção de IPI na compra de carro novo por pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 5447/20 prorroga até 31 de dezembro de 2030 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por motoristas autônomos e pessoas com deficiência (ou seu representante legal). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.989/95, que originalmente previa a isenção até 1995. […]

Proposta aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 5635/20 amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência ou seu representante legal. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 8.989/95. Atualmente, a regulamentação dessa norma estabelece […]

Projeto garante isenção de IPI na aquisição de veículos 4×4 por moradores de zona rural

O Projeto de Lei 5625/20 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos com tração nas quatro rodas por pessoas físicas residentes em zona rural. Segundo o texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, o benefício só é válido uma vez a cada dois anos e não atinge acessórios […]

TRF1 mantém cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados de empresa importadora

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sentença favorável para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. A União, por meio […]

Projeto cria regime especial de tributação para incentivar a instalação de ‘data centers’

O Projeto de Lei 5313/20 cria incentivos para a instalação de centros de processamento e preservação de dados, os chamados data centers. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC) e estabelece um regime especial de tributação para incentivar […]

Incorporação da Ambev não muda execução de R$ 109 mi por dívida de IPI

O fato de a Companhia de Bebida das Américas – Ambev ter sido incorporada pela Ambev S.A. em 2014 não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscrição na dívida ativa feita em 2017, mas cujo crédito tributário foi constituído em 2011, antes da incorporação. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do […]

Projeto permite que idosos comprem automóvel com isenção do IPI

O Projeto de Lei 2937/20 concede aos idosos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a isenção será limitada a um carro nacional por idoso e só poderá ser concedida uma vez a cada 5 anos. Autor do projeto, o deputado […]

Projeto prorroga até 2025 isenção de IPI na compra de carro por taxista

O Projeto de Lei 3940/20 prorroga, do fim de 2021 para o fim de 2025, a vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência física. A proposta é do ex-deputado Dr. Sinval Malheiros (SP) e tramita na Câmara dos Deputados. “O projeto estende […]

Projeto elimina cobrança do IPI sobre bicicletas e suas peças

O Projeto de Lei 5368/20 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) lembra que a bicicleta foi eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) como símbolo de transporte sustentável […]