IR
Gatilhos impedirão queda de repasse a Estados, diz relator da reforma do IR
O relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse nesta 5ª feira (22.jul.2021) ao Poder360 que a nova versão do substitutivo não penalizará Estados e municípios. A ideia é criar gatilhos que dispararão em eventual queda de receita do IR. Ele não quis comentar se, em caso de disparo, […]
Reforma do IR: substitutivo prevê revogação de benefícios fiscais e isenções
O capítulo final do relatório preliminar da 2ª fase da reforma tributária, elaborado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propõe a alteração de dispositivos que garantem benefícios fiscais e isenções. O texto original do PL 2337/21 não abordava os temas, mas o substitutivo quer acabar com benefícios à indústria farmacêutica, com as deduções relacionadas ao Programa […]
Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021
O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021, desde que o dinheiro seja aplicado em novo imóvel. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Essa […]
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal […]
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021
A Receita Federal começou o Projeto Cartas 2021 para alertar o contribuinte sobre as pendências encontradas na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2021 (DIRPF). O objetivo é avisar que, em caso de erro na declaração apresentada, este é momento para providenciar a correção, enviando uma declaração retificadora. Serão enviadas 550 mil […]
Reforma do IR: relator reduz ainda mais o IRPJ e mantém tributação dos dividendos
Em relatório preliminar apresentado nesta terça-feira (13/7), o relator da 2ª fase da reforma tributária, que trata da reforma do IR (Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica), manteve a previsão de tributação dos dividendos a 20% na fonte. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL 2337/2021, por outro lado, reduziu ainda mais […]
Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do IR
O Projeto de Lei 1794/21 estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano anterior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere o dispositivo na Lei 9.250/95, que prevê como limite o último dia útil […]
Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda
O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. O contribuinte terá um prazo de […]
Comissão de Finanças aprova projeto que prevê atualização anual na tabela do IR
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) proposta que corrige, desde 2015, os valores da tabela mensal do Imposto de Renda (IR), bem como as deduções previstas em lei, e determina a atualização periódica conforme a inflação (IPCA) acumulada no ano anterior. O texto aprovado foi o substitutivo […]
Projeto prevê dedução no IR para doações e patrocínios ao turismo
O Projeto de Lei 6504/19 prevê que a União facultará deduções no Imposto de Renda para pessoas físicas ou jurídicas em caso de doações ou patrocínios para fomento ao turismo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O turismo é atividade relevante na economia nacional, pois permite a entrada de divisas de forma […]
IR: Receita define nova forma para contribuinte parcelar a multa por atraso na entrega da declaração
Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto. Para resolver o problema, a Receita Federal […]
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo […]
Imposto de Renda: Perdeu o prazo para entregar a declaração? Saiba o que fazer
O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi encerrado nessa segunda-feira (31/5). Até as 17h, foram entregues 32.549.400 declarações. Dessas, 2.0949.343 são retificadas e 1.778.523 caíram na malha fiscal. “O programa Imposto de Renda tem sido uma marca da Receita Federal no tocante à inovação e ao uso […]
IR 2021: Saiba o que acontece se cair na malha fina
O prazo final para entrega do Imposto do Renda se aproxima e, com isso, a preocupação dos contribuintes muda para a malha fina. Cair na malha significa que a sua declaração ficará retida por causa de algum erro, como um valor incorreto, um rendimento omitido, informações cadastrais erradas ou até mesmo uma possível fraude em […]
DECISÃO: Não é permitido ao Judiciário estabelecer isenções tributárias não previstas em lei
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995, […]