IR
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região durante sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (19/3). O pedido de […]
IR: Ampliado acesso à declaração pré-preenchida
A Receita Federal anunciou, nesta terça-feira (23), a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021. Até agora, era possível acessar a declaração pré-preenchida apenas usando o certificado digital. A partir de um projeto-piloto, o contribuinte poderá ter acesso, de forma gratuita, também por meio do cadastro no […]
Receita esclarece como declarar redução de jornada no Imposto de Renda
Depois de dúvidas de trabalhadores beneficiados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), a Receita Federal esclareceu como declarar a redução de jornada ou a suspensão do contrato de trabalho no Imposto de Renda. O programa ajudou a preservar o emprego em empresas impactadas pela pandemia de covid-19 no ano passado. […]
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda deve ser declarado
A Receita Federal esclarece aos cidadãos que receberam o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) que esses valores são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59. Já a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é […]
Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda
Considerando o atual cenário social causado pela Covid-19, a partir de 10 de março a Receita Federal disponibilizará, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o fornecimento de cópia da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) enviada pelo contribuinte. O objetivo do […]
Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente […]
Fisco estima que 3 milhões devolvam auxílio por meio da declaração do IR
A declaração de IR (Imposto de Renda) pode fazer com que até 3 milhões de pessoas devolvam ao governo federal os valores que receberam do auxílio emergencial. Essa é a estimativa da Receita Federal com a nova regra que obriga que os valores referentes ao benefício governamental a serem declarados pelas pessoas físicas. Segundo o […]
Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19
O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período de emergência de saúde pública […]
Prazo para entregar a declaração começa em 1° de março
ADeclaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021, calendário ano-base 2020, deverá ser enviada à Receita Federal entre 1º de março e 30 de abril. A partir desta quinta-feira (25) o programa para fazer a declaração estará disponível para o contribuinte. “Já haverá disponibilização dos aplicativos, nas principais lojas de celulares, da Apple […]
Proposta prevê mais prazo em 2021 para a entrega da declaração do IR
O Projeto de Lei 129/21 autoriza a prorrogação dos prazos de alguns tributos federais em 2021, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. No caso das pessoas físicas, o texto prevê que neste ano a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto […]
Proposta prevê restituição do Imposto de Renda dez dias após entrega da declaração
O Projeto de Lei 1533/20 determina que a restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 2021, ano-base 2020, deverá ocorrer à medida que forem entregues as declarações de ajuste anual, efetuando-se no prazo máximo de dez dias contados a partir do recebimento pela Receita Federal do Brasil. A proposta em tramitação na […]
Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia
O Projeto de Lei 5592/20 permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. A proposta foi apresentada pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE) à Câmara dos Deputados. O parlamentar acredita que a prestação gratuita serviços jurídicos – a advocacia pro bono – […]
Proposta muda regra para cobrança de IR sobre rendimento acumulado
O Projeto de Lei 5431/20 altera a regra de cobrança do Imposto de Renda (IR) para rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário em curso. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR. Esses rendimentos são hoje tributados na fonte conforme o valor total recebido e a tabela do […]
Reguffe defende correção da tabela do IR
Não corrigir a tabela do Imposto de Renda é aumentar a carga tributária de maneira disfarçada. O alerta é do senador Reguffe (Podemos-DF). Reguffe é autor de projeto de lei (PLS 355/2015) que corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação do ano anterior mais 1%. A reportagem é de […]
Projeto prevê dedução do imposto de renda para médicos que prestarem atendimento gratuito
O Projeto de Lei 4757/20 permite a dedução do imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos. Pela proposta, o montante da dedução é limitado a 70% do valor pago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para consulta ou exame semelhante realizado em hospital conveniado. O texto ressalva que não […]