IR
Proposta muda regra para dedução no Imposto de Renda das doações destinadas a entidades beneficentes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/22 permite que as entidades beneficentes com atuação nas áreas de educação, saúde e assistência social poderão recebam doações diretamente dos contribuintes com objetivo de dedução no Imposto de Renda (IR). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95. Como lembrou o autor da proposta, […]
Projeto permite que pessoa com deficiência capacitada para o trabalho seja enquadrada como dependente no IR
O Projeto de Lei 329/22 permite que a pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que capacitada para o trabalho, seja enquadrada como dependente na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que a sua remuneração não exceda as deduções autorizadas por lei. A proposta, do deputado Helio Lopes (União-RJ), está em […]
Receita libera serviços do Imposto de Renda para Portal Gov.br
Desde hoje (3), contribuintes com nível prata ou ouro no Portal Gov.br ganharam acesso a mais serviços e funcionalidades dentro do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Eles terão direito a serviços até agora restritos a quem tinha certificado digital, tipo de assinatura eletrônica vendida no mercado. Os serviços liberados são os seguintes: […]
Imposto de Renda: 600 mil declarações estão na malha fina
Ao menos 600 mil declarações do Imposto de Renda entregues em 2021 estão na malha fina, segundo dados da Receita Federal. O número chega a 1 milhão quando considerado o total de documentos na malha de anos anteriores, que soma 400 mil. As declarações vão para a malha fina do IR por erros cometidos pelos […]
Proposta isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 165/22 isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), seja na fonte ou na declaração anual, a remuneração recebida pelos professores em efetivo exercício no ensino infantil, fundamental, médio e superior. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IRPF. “Essa isenção terá […]
Projeto prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
O Projeto de Lei 4501/21 permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2026 para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do IR. Adicionalmente, o […]
Justiça Federal anula auto de infração que responsabilizava contribuinte por suposta falta de recolhimento do imposto de renda
O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002. A decisão é do dia 18/2. O autor da ação argumentou que houve a […]
Brasil dará isenção de imposto de renda a investidores estrangeiros, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (1º) ao jornal Folha de S.Paulo que anunciará oficialmente, na semana que vem, a isenção de imposto de renda para investidores estrangeiros que comprarem títulos privados de empresas brasileiras. O objetivo é estimular a capitalização de concessionárias de serviços públicos, que se comprometeram a investir com […]
STJ segue STF e afasta cobrança de IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. Os ministros do STJ tomaram a decisão em juízo de retratação e, com isso, negaram provimento ao recurso […]
Receita Federal anuncia na quinta-feira (24/02), às 11 horas, o novo programa do Imposto de Renda 2022
As novas regras do programa do Imposto de Renda 2022 serão anunciadas na quinta-feira (24/02) às 11h. A coletiva será conduzida pelo auditor–fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022. Contará ainda com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Júlio Cesar Vieira Gomes, do auditor-fiscal […]
Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até dia 28
As empresas e instituições financeiras têm até o próximo dia 28 para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2022, cujo prazo de entrega está previsto para começar em 2 de março. O calendário de […]
Imposto de Renda: teste de covid-19 pode ser deduzido
Após dois anos de pandemia, não é difícil encontrar quem já tenha feito pelo menos um teste de covid-19. Daí surge a dúvida: posso usar a despesa com o teste para abater meu Imposto de Renda? Depende. O problema não está no tipo de teste realizado, se foi o RT-PCR, no qual uma amostra de […]
JFRS determina que RF torne todas modalidades de declaração de IR acessíveis a deficientes visuais
A 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) que visava a obrigar a União a adaptar os programas relativos à declaração de Imposto de Renda (IR), para que se tornem acessíveis a pessoas cegas e com deficiência visual. A sentença, publicada em 14/1, é da juíza federal Maria Isabel […]
Proposta permite deduzir do IR 100% do valor doado a projeto de gastronomia tradicional brasileira
O Projeto de Lei 2924/21 altera a Lei Rouanet para permitir que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda (IR) devido 100% dos valores repassados como doação ou patrocínio a projetos relacionados à gastronomia tradicional brasileira. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei Rouanet já permite a dedução de 100% de […]
Comissão aprova isenção de IR para premiações esportivas até R$ 100 mil
A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda para premiações de até R$ 100 mil pagas a atletas, equipe técnica e treinadores em competições esportivas. O valor de isenção será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O texto […]