IR
Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Na apelação ao Tribunal, a União alegou que o […]
Doação incentivada pode ser deduzida no Imposto de Renda
Na época de Natal, o espírito de fraternidade aflora, e há muitas iniciativas para ajudar a quem precisa: pode-se doar de alimentos a roupas, de brinquedos a livros e até dinheiro. É possível também fazer uma doação incentivada, em que as doações em dinheiro para fundos e projetos sociais, culturais e desportivos podem ser deduzidas […]
Projeto permite que pessoas e empresas deduzam do IR valores doados a causa animal
O Projeto de Lei 2481/21 permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda (IR) os valores doados para a causa animal. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera as leis 9.249/95 e 9.250/95. Pessoas físicas poderão deduzir doações a organizações, projetos ou fundos de proteção e defesa de animais que […]
Verba indenizatória de acordo coletivo não sofre incidência de imposto de renda
Um ex-empregado de uma empresa multinacional que foi demitido por meio de um acordo coletivo de trabalho (pacote social de desligamentos), devido à reestruturação da companhia, obteve na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo o direito de não recolher imposto de renda sobre o valor recebido de indenização. A decisão é da juíza federal […]
Comissão aprova isenção de IR a profissionais de serviços essenciais durante calamidade pública
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por profissional em razão de atividade definida em lei como essencial para o enfrentamento de situação de calamidade pública. Segundo o texto, a isenção valerá apenas durante a vigência do decreto que […]
Novembro Azul: entenda sobre a Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer
O mês de novembro faz alerta para o câncer de próstata, uma doença que, de acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), é a causa do falecimento de quase 29% da população masculina no Brasil, sendo o tipo de câncer mais comum para homens. Infelizmente essa é uma condição silenciosa e sem o […]
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 da repercussão geral, […]
Proposta estende isenção do IR a militares da reserva em caso de doença grave ou ocupacional
O Projeto de Lei 2252/21 equipara militares da reserva remunerada a militares reformados para fins de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nos proventos em caso de doença grave ou ocupacional e de acidente em serviço. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR. […]
Como aderir à previdência complementar
Poupar para quando o inverno chegar. Com essa filosofia, a previdência complementar tem atraído o interesse de cada vez mais brasileiros. Entre 2016 e 2021, o número de participantes, dependentes e assistidos (quem recebe benefício) de fundos de pensão saltou de 7,18 milhões para 7,41 milhões, segundo a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência […]
Relator da reforma do IR no Senado quer correção de 41% em todas as faixas
O relator da reforma do IR (imposto de renda) no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), planeja duas mudanças no texto: corrigir todas as faixas da tabela, inclusive a de isenção, em 41%; e retirar a tributação de lucros e dividendos acumulados. Ao Poder360, afirmou que está apenas esperando estimativas da Receita Federal sobre o impacto dos […]
Lira cobra do Senado votação do projeto que muda regras do Imposto de Renda
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta terça-feira (19) a demora dos senadores em votar a proposta que altera as regras do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e estabelece a cobrança de dividendos, já aprovada pela Câmara. Hoje, o governo recuou no anúncio do valor do Renda Brasil, […]
STF vai discutir alíquota de IR sobre proventos recebidos no exterior
O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e proventos de fontes localizadas no país e recebidos por pessoas residentes no exterior. A repercussão geral do tema foi reconhecida pela corte na última sexta-feira (8/10). No recurso extraordinário com agravo, a União questiona […]
Veja como regularizar com a Receita Federal declarações retidas em malha
Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os contribuintes receberam e estão com o dinheiro na conta. Isso porque algumas declarações ficaram retidas na malha fina. Do total de declarações recebidas, 2,4% foram retidas. O principal motivo é a […]
Mantido o pagamento pela União de juros e correção monetária sobre parcelas em atraso de imposto de renda sobre pensão por morte
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que determinou a aplicação de atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês, em parcelas pagas com atraso a título de imposto de renda sobre pensão por morte. O valor de quase R$ 20 […]
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal […]