Jurídico
Judiciário pretende aperfeiçoar julgamento de crimes tributários
A administração da Justiça só é tolerável se conseguir afastar o desequilíbrio que resulta dos equívocos (quase sempre premeditados) praticados pelos servidores públicos que fazem o lançamento do tributo e a aplicação das multas. A coisa é bem complicada. Exatamente por isso é bem vinda a notícia de 28 de janeiro: mais de 1.500 ações […]
Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos. Os brinquedos eram […]
STF suspende resolução sobre franquia e coparticipação em planos de saúde
Resolução da ANS prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Brasília – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira, 16, a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde […]
Cade condena oito empresas a pagarem R$ 306 milhões por cartel de embalagens
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira oito empresas, duas associações e oito pessoas físicas a pagarem multas que somam R$ 306 milhões por formação de cartel no setor de embalagens flexíveis. Entre as empresas condenadas estão Alcoa, Coverplast e Inapel. A maior multa foi aplicada à Coverplast Embalagens, de R$ 65,9 […]
Quem tem medo de PER/DCOMP?
Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal. Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de […]
Responsabilidade solidária pega empresários de surpresa
Responsabilidade solidária pega empresários de surpresa Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor que é de outro estado. Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria […]