LEIS
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que “as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à […]
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior. Os magistrados declararam a omissão do Congresso ao não […]
STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiro
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na venda de uma participação societária. A contribuinte recebeu as ações de seu pai por meio de herança […]
Nova lei prevê redução tributária para diesel e gás sem compensação de perdas de receita
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 14.352/22, que promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (LDO, Lei 14.194/21). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). Foi suprimido da nova lei o trecho que visava impedir o contingenciamento orçamentário (bloqueio) de gastos decorrentes de emendas parlamentares de […]
Lei que alterou regras de cobrança do ICMS deve respeitar princípio da anterioridade de exercício
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a necessidade de interpretação pela Corte das novas regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) envolvendo operações interestaduais. As alterações foram introduzidas pela Lei Complementar 190/2022. Segundo o procurador-geral, a norma deve respeitar o princípio da […]
Proposta revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica
O Projeto de Lei 3546/21 revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por uma versão simplificada. O Sped foi instituído em 2007 com o propósito de promover a unificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas aos diversos entes federativos. […]
Lei regulamenta imunidade tributária de entidades beneficentes
Entrou em vigor nesta sexta-feira (17) a Lei Complementar 187/21, que estabelece as condições para que entidades beneficentes tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social prevista na Constituição. A lei tem origem em projeto (PLP 134/19) do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). A proposta foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal […]
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Capão Bonito, de autoria parlamentar, que […]
Nova lei que facilita a abertura de empresas é publicada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma […]
Comissão de Finanças aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes em uso no País. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado […]
Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a […]
Comissão rejeita proposta que prevê alternativa ao Conselho Fiscal exigido nas sociedades anônimas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 8563/17, pelo qual sociedades anônimas (aquelas divididas em ações) poderão ter comitês de auditoria em vez de conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. “A insegurança jurídica que poderia decorrer da futura lei […]
TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária […]
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso […]
Nova Lei de Falências entra em vigor
As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As […]