PIS
Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins
Entretanto, o entendimento ignora decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça. Em 2018, a corte fixou que quando o benefício é concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo. No caso, os conselheiros analisaram autos de infração sobre lançamento de créditos tributários […]
Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3ª Seção, com resultados que variam desde a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que […]
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca, decide Carf
O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini, para ele, a remessa de valores a residentes ou domiciliados […]
O direito ao crédito também se aplica nas operações de importação quando sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS Importação
Na apuração do PIS e Cofins pelo regime não cumulativo a pessoa jurídica arrendatária: I – poderá descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples Nacional; e II – não terá direito a crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização […]
Governo prepara pacote de desburocratização para o cidadão
O governo quer simplificar a prestação de serviços públicos, retirando uma série de burocracias que vão desde a apresentação de documentação até o reconhecimento de firma. Um decreto em fase final de gestação deve dar mais um passo nessa direção e trazer uma lista de documentos que hoje são exigidos na prestação de serviços ao cidadão e […]
Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos […]
Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf
Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado negou o recurso do Banco Rural, instituição financeira que está em execução fiscal e pedia a […]
Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli
Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para […]
Decreto prorroga comprovação de débito para produtores de óleo diesel
O governo alterou a data final para que os produtores e os importadores de óleo diesel rodoviário, beneficiados pela subvenção econômica concedida para a comercialização do produto após a greve dos caminhoneiros em 2018, comprovem o direito ao recebimento da subvenção perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Com a medida, publicada no Diário Oficial da […]
Tributação sobre material escolar pesa no orçamento
Janeiro é um mês fraco para o varejo, mas a volta às aulas movimenta algumas lojas e ajuda o comércio a não fechar no vermelho. Para a economia, o impacto das vendas de material escolar é pequeno porque se trata de um ramo específico (papelaria) e os produtos são de baixo valor, comprados à vista. […]
STJ libera permuta imobiliária de tributação
As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras […]
Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos
Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba […]
Prospectivas tributárias para 2019
O ano de 2019 inicia trazendo a mesma “nuvem tributária” que pairava no fim de 2018: a reforma tributária. No entanto, por mais que essa reforma seja querida pelo governo e pela sociedade (empresários à frente), ela não deve se “precipitar” ainda este ano, especialmente por três motivos a seguir destacados. Em primeiro lugar, o […]
Interpretação do Fisco sobre restituição de tributos pagos a mais é equivocada
Após quase duas décadas de debate, vem chegando ao fim a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive com o trânsito em julgado de algumas decisões favoráveis aos contribuintes, motivo pelo qual muitas empresas têm se movimentado para reconhecer em seus resultados os valores a serem […]
Turma ampla do TRF exclui da Cofins o ICMS na nota fiscal
Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois […]