PIS
Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode […]
Supremo afasta decisão que limitava exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange a região Sul -, o entendimento é […]
Receita Federal atualiza norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A edição dessa Instrução Normativa, que revoga as Instruções Normativa SRF nº 225, de 2001 e a […]
Receita quer baixar tempo gasto por empresas com impostos
A entrada em vigor de novas tecnologias para que as empresas lidem com suas obrigações tributárias deve derrubar o prazo que as companhias gastam com pagamentos de impostos, preenchimentos de guias e outras burocracias. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, apresentou um balanço das principais ações de 2018, entre elas, a simplificação das obrigações acessórias que […]
Receita Federal divulga instruções para o preenchimento do campo na DCTF
No último dia 17 de dezembro foi implantada nova versão do Validador DCTF (aplicativo responsável pela validação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão) contendo novas críticas relativas ao campo “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa […]
Receita publica parecer sobre conceito de insumos para PIS e Cofins
A Receita Federal publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for “essencial ou relevante para o exercício da sua atividade econômica”. Na ocasião, o STJ declarou ilegais duas instruções da Receita por entender que elas […]
Começou nesta quinta feira (13) o pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS de 2017
Benefício será concedido a 1,7 milhão de trabalhadores O pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS (Programa de Integração Social) 2018-2019, referente ao exercício de 2017, começa nesta quinta-feira (13). O valor será disponibilizado para saque aos trabalhadores nascidos em dezembro que estejam cadastrados no programa. Para os servidores públicos, que são inscritos […]
Reforma da Previdência é urgente e necessária, reafirma Guardia
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (12) que o problema fiscal do país só se resolve enfrentando o aumento dos gastos públicos, acrescentando ser necessário e urgente aprovar a reforma da Previdência. “É muito importante priorizar os temas pela urgência que têm para o país. O que é urgente e absolutamente necessário é […]
Parecer da Receita Federal reforça veto à compensação
A Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) feitas pelos contribuintes que recolhem Imposto de Renda e CSLL por estimativa depois do dia 31 de maio. Aqueles que insistiram e deixaram de pagar o valor integral serão cobrados e estarão sujeitos a uma multa pesada – que […]
Custo de tarifas em portos prejudica exportações
Mais da metade das empresas exportadoras brasileiras consideram que as tarifas cobradas em portos e aeroportos são um problema consideravelmente prejudicial à venda de bens e serviços para o exterior. O resultado emerge na pesquisa Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras, divulgada nesta segunda-feira (3/12) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e feita com 589 […]
Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Advogado Guilherme de Almeida Henriques: “A Receita Federal quis com a solução restringir os efeitos da decisão do Supremo e reduzir as perdas para a União” A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de […]
Compensação de Tributos e Contribuições Federais
Algumas questões ainda pendentes: Momento do reconhecimento do direito de compensação na base de cálculo do IRPJ e da CSLL Vamos retomar aqui a questão da compensação tributária originada de discussão judicial que envolve a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Importante ter claro que o entendimento aqui exposto é extensível a […]
Operação Ceres: Receita Federal atua no combate à sonegação de impostos no comércio de grãos em Minas Gerais
Nesta manhã, foi deflagrada nas cidades de Unaí, Paracatu, Guarda-Mor, Belo Horizonte, Contagem, Formosa/GO e São Paulo/SP a Operação Ceres. O nome da operação remete à deusa romana das plantas que brotam (particularmente dos grãos) ou deusa dos cereais. Trata-se de ação conjunta realizada pela Receita Federal, a Receita Estadual, o Ministério Público Estadual, por […]
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, […]
Controvérsias na exclusão do ICMS do PIS e Cofins
Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/2018 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, de 18 de outubro de 2018, orientação a respeito da apuração dos créditos relativos à exclusão do ICMS […]