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STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
PIS/Cofins: justiça permite incluir ICMS em cálculo de crédito
No debate que prometia se tornar a nova “tese do século”, contribuintes conseguiram duas sentenças, uma primeira proferida em São Paulo e a outra no Rio de Janeiro, autorizando a inclusão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no cálculo dos crédito de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento […]
Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/9), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A medida tem por objetivo atualizar as […]
STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609096, com repercussão geral reconhecida (Tema 372). O caso concreto teve […]
Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins
Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, escritórios de advocacia notaram uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições. O movimento vem da expectativa de que o imposto municipal […]
Carf: Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS/Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados. A decisão foi da 3ª Turma da Câmara Superior, por voto de qualidade a favor do contribuinte (previsto no artigo 19-E da […]
Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins custará R$ 120,1 bi em 21, aponta IFI
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 pode trazer impacto fiscal de R$ 120,1 bilhões em 2021, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, contando as compensações e as perdas de receita. As projeções foram […]
Para tributaristas, parecer da PGFN dá segurança após decisão do STF sobre ICMS
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, porém, não irá retirar imediatamente o imposto da base da tributação. O documento determina a edição dos atos necessários […]
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de segurança impetrado pelas empresas Ciclo […]
Julgamento sobre créditos presumidos na base de PIS/Cofins será reiniciado
Nesta quinta-feira (8/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento sobre a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, mesmo após os votos dos 11 ministros, o caso será reiniciado por videoconferência. O recurso especial vinha sendo julgado no Plenário virtual […]
Solução de Consulta Nº34 trata sobre a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Normas Gerais de Direito Tributário
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADES COMERCIAIS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da referida contribuição, não há insumos na […]
STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi definida em consenso com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. A […]
Proposta impede que Executivo aumente PIS/Cofins de receita financeira por decreto
O Projeto de Lei 5523/20 determina que o governo não poderá aumentar, por decreto, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é uma inciativa do deputado José Nunes (PSD-BA) e altera […]
STF: maioria é contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins
Por seis votos a quatro até o momento prevalece, no STF, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi encerrado devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli na noite de sexta-feira (12/3). O julgamento do RE 835818 ficou em […]