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Corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/Cofins
Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em julho e finalizada na sessão do dia 15 de agosto. Ao julgar o mérito do recurso, a turma […]
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o tributarista […]
Operação combate fraude de R$ 277 milhões no setor fumageiro do RS
Uma operação, desencadeada nesta quarta-feira pela Receita Federal, combate um esquema de fraude no setor fumageiro estimado em R$ 277 milhões. São alvo da ação, denominada Fumo Papel, empresas atacadistas e exportadoras do setor e produtores rurais das cidades de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Boqueirão do Leão, Sobradinho, Arroio do Tigre, Cerro Grande […]
RS: Operação combate fraude de R$ 277 milhões no setor fumageiro
Uma operação, desencadeada nesta quarta-feira pela Receita Federal, combate um esquema de fraude no setor fumageiro estimado em R$ 277 milhões. São alvo da ação, denominada Fumo Papel, empresas atacadistas e exportadoras do setor e produtores rurais das cidades de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Boqueirão do Leão, Sobradinho, Arroio do Tigre, Cerro Grande […]
STF rejeita reclamação da Fazenda contra decisão que não suspendeu processo que discute a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS até modulação
A Fazenda Nacional apresentou recurso extraordinário em um processo que trata de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins . A Fazenda teve o seguimento do seu recurso negado em vista da decisão proferida no Recurso Extraordinário 574706 com repercussão geral reconhecida. Por essa razão, apresentou agravo interno pleiteando no […]
Reforma tributária aguarda o próximo presidente
A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, no entanto, só poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288/18), prevista para 31 de dezembro de 2018. O calendário de tramitação final coincide com o início do mandato do novo presidente […]
TRF desiste de analisar novo conceito de receita
Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que […]
Sete diretivas para uma reforma de qualidade do sistema tributário em 2019
O momento é oportuno[1] para propor nova perspectiva de futuro[2] para a reforma da qualidade do sistema tributário brasileiro[3]. Simplicidade, transparência, neutralidade e igualdade são as diretrizes estratégicas que devem orientar a formação de consenso entre cidadãos,[4] empresas e Estado na conformação de um novo sistema tributário[5]. Simplicidade (que é a maior das sofisticações, magister […]
Decisão do Carf faz clubes brasileiros ganharem fôlego contra o Fisco
O Atlético Paranaense ganhou no início deste mês uma disputa com a Receita Federal que pode beneficiar diretamente diversas outras agremiações com contas a acertar perante o Fisco. Decisão da 1.ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou o clube paranaense uma associação sem fins lucrativos, possibilitando que fique isento […]
Quais tributos o contribuinte recolhe indevidamente?
Não é segredo para ninguém que, em nosso País, atravessamos diversas dificuldades econômicas, políticas e sociais. Muitas delas têm origem em um sistema tributário demasiadamente complexo, detalhista e até injusto, que acaba por afastar investidores estrangeiros e também atrapalha o desenvolvimento econômico. Se de um lado temos esse cenário que leva a muitas dúvidas e […]
A inconstitucional tributação da variação cambial de receitas de exportação
Em 26/03/2018, a Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1801, que veio disciplinar “as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”. Trouxe uma série […]
TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis
Uma seguradora conseguiu, no TRF3, o direito de reabrir um processo após ter desistido da causa para ingressar em um programa de parcelamento de débitos. A empresa pleiteava judicialmente a não incidência da Cofins sobre seu faturamento, mas seis meses após renunciar à instância judicial para aderir ao Refis o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou […]
Imposto indevido pode ser recuperado
A falta de conhecimento a respeito do sistema tributário brasileiro faz milhares de empreendedores colaborarem com o aumento do saldo positivo da arrecadação do Fisco. Isso porque muitas micro e pequenas empresas (MPEs) desconhecem essa possibilidade de ter a recuperação de impostos no regime tributário do Simples Nacional. Entretanto, o processo para reaver o pagamento […]
Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos […]
O peso dos impostos em 15 produtos da Copa do Mundo
Dentro ou fora de casa, quem for torcer pela seleção brasileira nesta Copa do Mundo provavelmente vai acabar consumindo também. E os produtos associados ao evento não são exceção para nossa carga tributária reconhecidamente alta. A conclusão é de um levantamento encomendado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ao Instituto Brasileiro de Planejamento e […]