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STF publica ementa do caso sobre ICMS no PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (29/09) a ementa da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. O acórdão, segundo apurou o JOTA, deverá ser disponibilizado na próxima segunda-feira (02/10). A publicação da emenda vem mais de seis meses depois do julgamento pelo STF. A partir do dia […]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706: Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
ORIGEM :AMS – 200670000305599 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. :PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (52344/RS) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE (1103A/DF) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra […]
Isenção de impostos para equipamentos de segurança de motociclistas é aprovada na CAS
Projeto que isenta da cobrança de impostos os equipamentos de segurança para motociclistas (PLS 344/2016) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (27). Agora a proposta, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa. O texto propõe alíquota zero para […]
Turmas do STJ divergem sobre receitas financeiras
A discussão sobre a possibilidade de o executivo ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas está dividindo os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um período de menos de dez dias as duas turmas de direito público analisaram processos sobre o tema, porém deram resultados distintos aos […]
STJ julga se ICMS deve integrar base de cálculo da CPRB
Como esperado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins outros tribunais começaram a discutir a aplicação do entendimento a outros tributos. Desta vez, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir, nesta quinta-feira (21/9), se o ICMS deve […]
Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins deve abrir espaço para questionamento da majoração dessas contribuições sobre os importados na Justiça. Na opinião do sócio tributarista do Murayama Advogados, Janssen Murayama, a não […]
STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da […]
Só com PIS/Cofins renúncia fiscal será de R$ 77 bilhões
Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada […]
Empresas vão à Justiça para antecipar uso de créditos
Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de “máquinas e equipamentos” previsto em lei. […]
PIS e COFINS e a alíquota zero sobre a receita de produtos médicos e hospitalares
A alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita de venda de produtos médicos e hospitalares aplica-se somente ao regime não cumulativo das contribuições. Desde que o Decreto nº 6.426 foi publicado em 2008, há um dilema acerca da aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas de venda de produtos médicos e hospitalares. Considerando o disposto no § 3º do […]
SP: Cidades fecham ISS único para acabar com guerra fiscal
As prefeituras da região decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O anúncio oficial será feito na quinta-feira. O objetivo do Consórcio é evitar possível guerra fiscal entre as cidades e adequar a cobrança do tributo a duas alterações recentes na legislação – uma […]
OMC condena Brasil por programas de estímulo à indústria
A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou oficialmente, na semana passada, o Brasil por sete programas de estímulo à indústria. A entidade deu 90 dias para as autoridades nacionais suspenderem os programas, questionados pelo Japão e pela União Europeia (UE) e considerados ilegais. O governo brasileiro irá recorrer de pelo menos parte da decisão, informou […]
Por que o STF não deve confiar no impacto de R$ 250 bi ?
Como se sabe, o STF concluiu, em março deste ano, o julgamento que foi por muitos chamado o caso tributário da década. No recurso extraordinário nº 574.076/PR, com repercussão geral reconhecida, os Ministros entenderam que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Provavelmente antevendo a derrota […]
Tribunais excluem ICMS do cálculo do PIS/COFINS
A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins já é uma realidade em alguns tribunais regionais federais do país. Muitos contribuintes conseguiram liminares no para deixar de pagar o imposto, mesmo sem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo a manifestação da Corte sobre a modulação dos efeitos da decisão […]
Maia promete intervir para evitar risco de aumento de alíquota do PIS/Cofins
A mudança causaria um acréscimo nas alíquotas do tributo pagas pelo setor, que alerta para o risco de demissões e impactos na inflação. O setor de serviços engloba atividades como educação, segurança privada, saúde, hotelaria, comunicação, engenharia, publicidade, limpeza, telecomunicações, contabilidade, entre outros. Atualmente, essas empresas pagam uma alíquota de PIS/Cofins de 3,65% sobre o […]