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Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção […]
Fundo imobiliário Península perde no Carf disputa sobre PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS e Cofins feita pela Receita Federal ao fundo de investimento imobiliário Península, ligado à Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), dona do Grupo Pão de Açúcar. Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu que o fundo não estaria isento das contribuições por […]
Peças importadas para Zona Franca de Manaus podem ser isentas de PIS, Cofins e IPI
Peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal, em solução de consulta publicada no dia 28 de março, no Diário Oficial da União. A consulta define que o benefício da alíquota zero incidirá em partes, peças e componentes que sejam […]
Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal
É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. A empresa foi representada pelo escritório Nelson Wilians e Advogados […]
Empresas de leasing vencem no Carf disputa sobre PIS e Cofins
Itaú, Santander e Dibens conseguem, em turmas, afastar cinco cobranças Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos pedidos da Itaú Leasing, Santander […]
Ministra do STJ não aceita recurso sobre creditamento de PIS e Cofins
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, monocraticamente, não admitir um recurso extraordinário que envolve a discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. No caso, é questionada decisão da 1ª Seção da corte definiu que, para fins de creditamento de PIS […]
O direito ao crédito também se aplica nas operações de importação quando sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS Importação
Na apuração do PIS e Cofins pelo regime não cumulativo a pessoa jurídica arrendatária: I – poderá descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples Nacional; e II – não terá direito a crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização […]
Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Nesta semana retomamos a coluna “Direto do Carf” para tratar de mais um tema afeto à 3ª Seção de julgamento daquele tribunal: a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Antes de uma análise mais acurada a respeito do posicionamento do Carf, necessário […]
PIS/COFINS – Alíquota zero não se aplica as vendas de refeições
Receita de venda de refeições não está sujeita a alíquota zero de PIS e COFINS A alíquota zero de PIS e COFINS não se aplica as receitas de venda de refeições A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios. Mas será que a alíquota zero de PIS/COFINS […]
Carf mantém autuação de R$ 900 mi contra grupo de Silvio Santos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta quarta-feira (20), autuação de R$ 900 milhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual. No caso, a Fazenda cobra do grupo por insuficiência na declaração e recolhimento […]
Carf reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado […]
Carf analisa crédito de PIS e Cofins após precedente vinculante do STJ
Retomamos esta coluna semanal para mais uma vez nos debruçarmos sobre um tema afeto à 3ª Seção de julgamento do Carf e que, de longa data, tem ocupado espaço nos julgamentos daquele tribunal administrativo, qual seja, o creditamento de PIS/Cofins na hipótese de aquisição de insumos empregados na fase agrícola de uma determinada atividade industrial. Como […]
ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi […]
PIS/COFINS: Afinal, existe crédito sobre Insumos na Atividade Comercial?
O artigo tem como objetivo ajudar no pensamento crítico se é possível a existência de insumos na atividade preponderantemente comercial. No final de abril do ano passado o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicou o acórdão do Recurso Especial 1.221.170/PR redefinindo o conceito de insumos. De forma […]
Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições
A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença ainda garante a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores, […]