Recuperação Tributária
Partido questiona exigência de retirada de ações judiciais para adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7168 foi distribuída, por prevenção, ao […]
RS: Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é aprovada
O Rio Grande do Sul obteve, nesta sexta-feira (28/1), autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O sinal positivo foi publicado no Diário Oficial da União, abrindo espaço para que o Estado apresente o seu plano de reestruturação das finanças públicas para os nove anos seguintes. Com […]
Como não ser vítima de estelionato ao realizar a recuperação tributária
Recentemente fomos convidados a resolver um problema de um contribuinte: Uma empresa a visitou para, supostamente, realizar recuperação tributária de contribuições sociais recolhidas indevidamente. Qual era o cenário? Bom, segundo informado, o suposto profissional possuía uma ação judicial que possibilitaria a adesão da empresa. Detalhe, o contribuinte é tributado pelo Simples Nacional, pelo Anexo III […]
MP do Contribuinte Legal é um passo na reforma tributária, diz secretário
A medida assinada nesta quarta abre espaço para que empresas e pessoas físicas com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, afirmou nesta quarta-feira, 16, em coletiva de imprensa, que a medida provisória do Contribuinte Legal, assinada nesta data pelo […]
Plenário pode votar proposta sobre cessão de créditos tributários
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios. A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. […]
Despesas com o transporte de partes de equipamento montado em estabelecimento do cliente podem gerar créditos PIS/Cofins
SOLUÇÃO DE CONSULTA 244 COSIT, DE 20-8-2019 (DO-U DE 13-9-2019) DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Possibilidade Despesas com o transporte de partes de equipamento montado em estabelecimento do cliente podem gerar créditos PIS/Cofins A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em […]
Recuperação tributária – exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Os contribuintes ainda podem pleitear judicialmente a recuperação dos valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ainda não ocorreu a modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que, no dia 15 de março de 2017, pacificou, com repercussão geral, que tais contribuições não […]
Estados fazem pressão por socorro federal
Pouco mais de dois anos após uma ampla renegociação de dívidas com a União, os Estados querem um novo socorro do governo federal. Os governadores pedem novamente a suspensão dos pagamentos da dívida com o Tesouro Nacional para que tenham “condição mínima de respirar” e adotar as medidas de ajuste que permitirão a redução das […]
Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-Importação
Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017. O argumento dos advogados dos contribuintes é de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação não respeitou o princípio da anterioridade […]
Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, entendeu que o encargo constante do Decreto-Lei 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas […]
Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo […]
SC: Benefícios fiscais passam a depender de aprovação da Assembleia
A concessão de benefícios fiscais de ICMS deverá ter aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio de projeto de lei específico. A medida é resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 99 da lei estadual do ICMS (Lei 10.297/1996). A […]
Quem tem medo de PER/DCOMP?
Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal. Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de […]
Conexão SPED 2018 – Ressarcimento de ICMS-ST e demais impactos do Convênio ICMS 52/17
Confira abaixo o vídeo do painel realizado no Conexão SPED 2018, com a participação de Edgar Madruga, Sócio diretor da BSSP, Auditor e Professor Tributário, e Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT S.A.. Fonte: Conteúdo Decision IT S.A.
Programas criados pelo governo podem perdoar dívidas tributárias de R$ 78 bi
BRASÍLIA – Apesar das dificuldades em fechar as contas, o governo Michel Temer criou três programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos como Refis, que têm juntos o poder de perdoar R$ 78,1 bilhões em dívidas durante todo o prazo de vigência, segundo cálculos da Receita Federal. O valor corresponde à renúncia potencial de arrecadação […]