REFIS
Câmara conclui análise do novo Refis e matéria vai ao Senado
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a análise da medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O texto estabelece o parcelamento de dívidas com a União e alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A proposta prevê um escalonamento de descontos para a quitação dos débitos. […]
Refis: Câmara aprova emenda que dá 100% de desconto em encargos
Brasília, 03 – Deputados aprovaram nesta terça-feira, 3, no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. O texto-base da medida provisória (MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos. A emenda […]
Câmara suprime da MP do Refis trecho que beneficiava corruptos
Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira, 3, no plenário da Câmara, destaque para suprimir da medida provisória (MP) que cria o novo Refis trecho que permitia a suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos. O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre o governo, […]
Câmara conclui votação do Refis com perdão a igrejas e veto a suspeitos de corrupção
Após dois meses de negociações, a Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira, 3, em plenário, a análise da medida provisória (MP) que cria um novo Refis. Na votação, parlamentares aprovaram oito emendas alterando as regras de adesão ao programa. A matéria foi enviada para análise do Senado Federal, que precisa aprovar o texto […]
Advogados aconselham clientes a participarem do Refis
Foram publicadas nessa segunda-feira (02/10), no Diário Oficial da União (DOU), três normas que prorrogam o prazo de adesão ao Refis e ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Os parcelamentos ainda estão em discussão no Congresso, e embora ainda exista a possibilidade de alteração dos termos, tributaristas ouvidos pelo JOTA dizem estar recomendando aos clientes […]
Câmara aprova prorrogação de prazo para pagamento de impostos
Com 28 votos favoráveis e 01 (um) contra, do vereador Juarez Lopes (PRTB) os vereadores aprovaram na manhã de hoje, 28/09, o Projeto de Lei do Executivo que prorroga o prazo para adesão ao Programa Recuperação Fiscal (Refis), com emenda modificativa apresentada na Comissão de Finanças da Casa, estendendo o prazo até 31/12 deste ano. […]
‘Jabuti’ bilionário no Refis beneficia empresas e entidades junto à União
O texto-base da medida provisória 783, que trata do Refis 2017, contemplou um “jabuti” (assunto estranho ao tema da matéria) bilionário: dívidas não tributárias de empresas e entidades públicas junto à administração direta da União. Segundo especialistas tributários ouvidos pelo DCI, essa alteração prevista no “jabuti” permitirá descontos para essas dívidas bilionárias que envolvem, por […]
Prazo para adesão ao Refis é ampliado para 31 de outubro
O presidente da República, Michel Temer, editará uma nova medida provisória (MP) ampliando para 31 de outubro deste ano o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário com a União. A informação é do líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). Pela MP […]
Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas. Com a adesão ao programa, os débitos contraídos a partir de […]
Meirelles confirma prorrogação do prazo do Refis
A Medida Provisória que prorroga o prazo de adesão ao novo Refis será publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (31), confirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O prazo para as empresas aderirem ao programa de regularização tributária, que acabava nesta terça, passou para 14 de novembro. O assunto foi tratado em reunião […]
Câmara aprova texto base da MP do Refis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base da medida provisória (MP) 783, do programa de parcelamento de dívidas tributárias com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ainda faltam os destaques dos partidos para modificar a proposta – há mais de dez emendas, parte patrocinada pela base aliada. O presidente da […]
Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise
Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis da Crise” têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já […]
CE: Governo Municipal lança novo Refis com até 100% de desconto nos juros e multas
O prefeito Firmo Camurça, por meio da Lei 2.255 de 20 de novembro de 2014, instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – Refis. Esse Refis Municipal permite aos contribuintes pessoa física ou jurídica parcelar em até 48 vezes suas dívidas com créditos tributários e não tributários, […]
Votação da MP do Refis deve ocorrer apenas na próxima terça-feira, afirma relator
O relator da medida provisória que cria o novo Refis, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), afirmou nesta quarta-feira, 20, que o mais provável é que o texto possa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados apenas na próxima terça-feira, 26. “Temos acordo para votar, mas não temos espaço na pauta hoje porque há medidas provisórias […]
Refis do Governo dará desconto de até 95% das multas e juros das dívidas
Na tentativa de recuperar até R$ 600 milhões da dívida ativa, o governo de Mato Grosso do Sul implantou Refis (Programa de Refinanciamento) com desconto de até 95% dos juros e multas relativos aos débitos dos contribuintes. O governador Reinaldo Azambuja, acompanhado dos secretários Eduardo Riedel (Governo), Márcio Monteiro (Fazenda) e Jaime Verruck (Produção), reuniu-se, durante […]