REFIS
PR: Refis tem novo prazo para adesão
Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. É que a Lei nº 19.963, do dia 2 deste mês, autorizou a regulamentação para novas adesões ao […]
Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da União […]
Empresa que teve bem leiloado pode usar valor em Refis
Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado. Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que uma empresa do ramo de veículos poderia usar […]
Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a […]
MT: Governo prorroga prazo para negociação pelo Refis
O Governo do Estado prorrogou para 31 de maio prazo final para que os contribuintes possam efetuar para negociação dentro do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.05) e assinada pelo governador Mauro Mendes. No Estado, mais de 35 […]
Prazo para adesão ao Refis 2019 é prorrogado até junho
A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto nº 1.285, de 23 de abril de 2019. O Refis 2019 possibilita a regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. No momento […]
MT: Prazo para negociar pelo Refis termina em 30 de abril
De acordo com levantamento da PGE, atualmente cerca de 60 mil contribuintes correm o risco de serem inseridos em protesto. O prazo para negociação dentro do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) termina na próxima terça-feira (30). Os débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Projeto prevê veto a benefícios fiscais para empresa com dívida contumaz
O projeto de lei que o governo vai encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional para apertar as regras de cobrança da Dívida Ativa da União vai proibir que devedor classificado como “contumaz” possa usufruir de benefícios fiscais pelo prazo de dez anos. Ou seja, impede, por exemplo, a entrada dessas companhias em parcelamentos especiais […]
Governo fecha cerco a grande devedor do INSS
Para enfrentar a resistência pública à reforma da Previdência, o governo vai enquadrar as empresas que são grandes devedoras do INSS. Projeto de lei que será enviado ao Congresso após o carnaval vai definir o devedor “contumaz” e facilitar bloqueio e venda de bens penhorados. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma enviada […]
PR: Aberto prazo para adesão ao Novo Refis; veja como renegociar seus débitos
O prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Novo Refis começou na última quarta-feira, 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. Na […]
Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento
O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável. Este foi o entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma […]
Restituição de pagamentos indevidos no Refis – proximidade do prazo prescricional
Como se viu na última década, o poder público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – Refis da Crise, Refis das Financeiras, Refis da Copa, Prorelit, PRT, Pert, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. À medida que surge um parcelamento novo, as normas se tornam cada vez mais complexas, de difícil aplicação […]
Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis; É o que prevê o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Em entrevista ao jornal “Valor Econômico” ele afirmou que o Refis, programa […]
Novo governo quer restringir concessões de refinanciamento tributário
A nova equipe econômica quer restringir os programas de refinanciamento de dívida tributária. O tema foi tratado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a cerimônia em que foi empossado no cargo, em Brasília. Guedes disse que se a carga tributária não fosse tão alta, o mecanismo não seria nem necessário. Após a fala, o […]
“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita
O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza. “Nem me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e […]