REFIS
Unafisco pede ao STF fim de dois programas do Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das leis que criam dois programas de parcelamento para recuperação fiscal (Refis). O primeiro é destinado a pessoas físicas e jurídicas e o segundo é direcionado para débitos dos produtores rurais. A ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.027) foi apresentada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal […]
Pequenas empresas aguardam retorno ao Supersimples
Deve ser sancionado até o dia 6 de agosto, pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O chamado Refis do Supersimples […]
Receita cancela adesão de mais de 700 contribuintes ao Novo Refis
A Receita Federal informou nesta quinta (19/07) que foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis, de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes. O total devido passa de R$ 1 bilhão. De acordo com o órgão, mais de 4 mil contribuintes também estão […]
Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples
Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão […]
Aderiram ao Refis 386,1 mil micro e pequenas empresas
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10/07, o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado sem modificações ao projeto votado na Câmara dos Deputados […]
MT: Governo prorroga prazo do Refis para 31 de julho
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou por mais um mês o prazo para negociação dos débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Com isso, os contribuintes terão até o dia 31 de julho aproveitar os benefícios concedidos na Lei 1.433/2016, que institui […]
CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir […]
Pequenos negócios têm até 9 de julho para parcelar débitos fiscais registrados até novembro de 2017
Termina no próximo dia 9 de julho o prazo para as micro e pequenas empresas com débitos fiscais até novembro do ano passado aderiram ao programa de refinanciamento (Refis). Conforme as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o devedor terá um prazo de até 15 anos (180 meses) para a liquidação dos valores cobrados. […]
Pequena empresa que aderiu ao Refis poderá retornar ao Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O retorno ocorrerá desde que […]
Adesão ao Refis será aceita até 9 de julho
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio a instrução normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem […]
Investigados pela PF usam Refis para reduzir e parcelar dívidas de R$ 3,85 bi
Empresas e pessoas físicas investigadas nas operações Lava Jato, Zelotes e Ararath, da Polícia Federal, conseguiram parcelar, no último Refis, R$ 3,85 bilhões de autuações decorrentes de fraudes e sonegação. Ao aderirem ao programa, além de conseguirem descontos generosos e ganhar um prazo maior para o pagamento, também se livraram de responder a processos por […]
Cuidados com o Refis do Simples
A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se […]
Pequenos negócios podem simular parcelamento do Refis
Micro e pequenas empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em situação de execução judicial junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFGN) interessadas em aderir ao Refis das MPE podem simular o parcelamento por meio de ferramenta online. A PGFN também oferece página com orientações sobre o passo a passo da adesão, que […]
Adesão ao Refis das pequenas empresas tem início
A partir desta quarta-feira (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo […]
Marco Aurélio Greco: é preciso cuidado com ‘obsessão pelas sanções’ tributárias
Em palestra sobre direito tributário, o jurista Marco Aurélio Greco alertou que a aplicação excessiva de multas dificulta que as penalidades exerçam funções de reprimir práticas indevidas e educar contribuintes quanto à conduta mais correta. “Temos que ter cuidado em não cair na obsessão pelas sanções. A sanção tem uma função importante, mas não resolve […]