REFIS
Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural
A derrubada dos vetos presidenciais na norma que regula a cobrança da Dívida Ativa da União foi publicada nesta quarta-feira (18/4), aumentando ainda mais o poder dos procuradores da Fazenda. No dia 3 de abril, o Congresso derrubou os 24 vetos que o presidente Michel Temer (MDB) havia feito na Lei 13.606/2018. O texto já havia gerado polêmica […]
Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas
Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de […]
Agora é para valer: saiu o Refis dos pequenos negócios
Foi publicada, nesta segunda-feira (09/04), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de […]
Congresso derruba veto ao Refis das pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e […]
Congresso deve derrubar amanhã veto ao Refis dos pequenos
O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3/04)) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis […]
Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. A proposta é de […]
Governo pede prazo ao Congresso para rever Refis
Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). Na manhã desta quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da […]
Receita publica instrução que estende adesão ao Refis do Funrural até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que formaliza a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril, conforme lei sancionada no mês passado. Antes, o prazo final para adesão era 28 de fevereiro. O PRR, que ficou conhecido como […]
Refis é fracasso sem precedentes
Enquanto caminha a passo de cágado a ambicionada reforma tributária, alterou-se a lei de recuperação e quebra para permitir que o pequeno e microempresário não esteja obrigado a apresentar certidão da Dívida Ativa. Fora isso, o Refis, usado e abusado pelo governo, tem se constituído num fracasso sem precedentes. Há uma massa de inadimplentes; por […]
Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bi, o dobro do previsto
O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões – quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. A estimativa oficial foi atualizada porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada. A […]
Devedores do Refis voltam a dar calote
Devedores que aderiram ao último Refis – programa que dá desconto em multas e juros de débitos tributários – já deram um calote de R$ 3,1 bilhões desde o início do último programa, em maio de 2017. Na Receita Federal, esses contribuintes são chamados de “viciados em Refis”: eles aderem ao programa de parcelamento, conseguem […]
Veto a Refis para pequenos só sobe à pauta após votação da Previdência
Em reunião com entidades representantes das micro e pequenas empresas, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, reiterou que a prioridade do presidente Michel Temer é tentar votar a reforma da Previdência antes de o Congresso pautar a análise do veto do projeto de Refis para as micro e pequenas empresas. Segundo fontes, o […]
Senadora Ana Amélia cita a FENACON na luta a favor da derrubada do veto do Refis
Em pronunciamento nesta segunda-feira (05), dia de abertura dos trabalhos legislativos de 2018, a senadora Ana Amélia (PP-RS) citou as reuniões que manteve com a FENACON e o SESCON-RS para tratar da derrubada do veto do Governo Federal que excluiu as microempresas e empresas de pequeno porte do Refis. Veja o vídeo Fonte: FENACON
Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza
A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que […]
Arrecadação com Refis soma R$ 39,35 bilhões em 2017
O crescimento da arrecadação federal em 2017 foi alcançado com a ajuda dos parcelamentos de tributos oferecidos a devedores, conhecidos como Refis. No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 39,353 bilhões com esses programas. Desse montante, R$ 26,092 bilhões foram relativos a parcelamentos de tributos e dívida ativa abertos no ano passado após intensa […]