Regime de Tributação
SP: Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em autos de ação civil pública, para determinar que um microempreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a loja […]
PR: Receita do Paraná oferece parcelamento de ICMS declarado para usuários do Simples Nacional
A Receita Estadual do Paraná anunciou uma nova medida para auxiliar os contribuintes optantes do Simples Nacional a regularizarem suas obrigações fiscais. A partir de agora, está disponível o Parcelamento de Imposto Declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A adesão ao parcelamento pode ser feita no portal da Secretaria […]
Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 105ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.008 pela Primeira Seção, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Ao julgar os recursos especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470, representativos da controvérsia, o colegiado definiu que o […]
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e […]
RJ: Microempreedendedores Individuais poderão ter Inscrição Estadual a partir de 1 de agosto
Vem aí uma grande revolução para quem é Microempreendedor Individual (MEI) no Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial, na última quinta-feira (22/06), a Resolução 533/23, que concede a Inscrição Estadual para os MEIs. A solicitação poderá ser feita a partir de 1º de agosto. O registro na […]
Decreto Nº 11.569 institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, com a finalidade de propor aperfeiçoamentos no âmbito do Simples Nacional. Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete: I – […]
RS: Prazo para contribuintes do Simples Nacional regularizarem divergências em Programa de Autorregularização encerra na terça feira
O prazo para que 122 contribuintes do Simples Nacional abrangidos em um Programa de Autorregularização lançado em abril pela Receita Estadual regularizem suas pendências se encerra na próxima terça-feira (6/6). O valor estimado de ICMS devido aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 4,1 milhões. As divergências foram identificadas por meio do cruzamento eletrônico de […]
PR: Emissão de notas fiscais por MEIs cresce 30% no primeiro quadrimestre no Estado
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Paraná emitiram um total de 507.159 notas fiscais (NF) entre janeiro e abril. O volume representa um aumento de 30,1% em relação ao mesmo período do ano passado (389.742 NFs). Em termos de valores, o crescimento foi de 8,73% (de R$ 349.469.955,92 para R$ 379.980.577,30) registrados nas notas emitidas por […]
RS: Aplicativo Minha Empresa atinge marca de 3 mil downloads no primeiro mês de operação
Ferramenta digital criada pela Receita Estadual auxilia gestão de mais de 200 mil pequenas e médias empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional No Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado nesta quinta-feira (25/5), o aplicativo Minha Empresa completa um mês do seu lançamento. Desenvolvido pela Receita Estadual e Procergs, a ferramenta digital auxilia a gestão […]
SP: Sefaz simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibiliza ao Microempreendedor Individual do Simples Nacional (SN-MEI) e ao Produtor Rural o sistema de Credenciamento Voluntário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que permite se credenciarem para a emissão de NF-e, utilizando apenas o Certificado Digital. A novidade vai beneficiar mensalmente cerca de […]
BA: Contribuintes do Simples fazem autorregularização de 59,5 mi em débitos
Após a notificação de 11,2 mil contribuintes optantes do Simples Nacional por meio do sistema e-Fiscalização, as malhas fiscais realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) em 2022 resultaram em uma arrecadação estimada de R$ 59,5 milhões em ICMS por meio de autorregularização pelas empresas acionadas. A metodologia, que terá sua aplicação ampliada pelo […]
Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. […]
Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual
A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total […]
MEI terá novo valor de contribuição
Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil terão um novo valor para a contribuição mensal a partir de maio deste ano. A mudança ocorre em razão do reajuste do salário mínimo, previsto na Medida Provisória (MP) 1172/23 e assinada pelo presidente Lula em 1º de maio, que elevou de R$ 1.302 para R$ 1.320. […]
Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional. O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado […]