Regime de Tributação
EFD-IRPJ Prepare-se para Entrega
Por José Joaquim Filho O objetivo deste artigo é comentar sobre um novo programa do projeto SPED denominado EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – IRPJ) a ser escriturado de forma obrigatória para as empresas tributadas pelo Lucro Real. Conforme a IN RFB 989/09, A Receita Federal tinha como projeto inicial a criação do programa E-Lalur (Livro Eletrônico […]
Pequena empresa tem multa menor por atraso no Sped
por Fernanda Bompan | DCI/SP O governo retroagiu e, agora, a multa para quem não atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal recuou de R$ 5 mil por mês de atraso para R$ 100 até R$ 1.500, a depender do porte da empresa. Especialistas afirmam […]
EFD CONTRIBUIÇÕES começa para mais de 1,5 milhão
Entrada das empresas optantes pelo lucro presumido no cronograma de entrega da Escrituração Fiscal Digital contribuições pode ser considerada um grande desafio para a implantação do SPED Após alguns adiamentos de prazos, as organizações do Lucro Presumido devem fazer a primeira entrega da EFD Contribuições, a mais nova obrigação acessória vinculada ao Sistema Público de […]
GO: Mais de 2 mil empresas têm registro negado no Simples
Saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (segunda-feira) a publicação de 2.254 empresas que tiveram pedido indeferido para inclusão no Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) explica que os principais motivos da negativa foram cadastro irregular, falta de inscrição estadual e débito em dívida ativa. O contribuinte tem 15 dias para apresentar […]
Leão exige dados digitais de pequenas e médias empresas
Conhecido das grandes empresas há pouco mais de três anos, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) começa a fazer parte da rotina das menores. Em março, as empresas optantes pelo lucro presumido serão obrigadas a entregar a EFD – Contribuições, sigla de Escrituração Fiscal Digital, um dos braços do ambicioso projeto do governo federal […]
Entendendo o Parcelamento do Simples Nacional
Por Alfredo Portinari Maranca Prezados: Escrevo este texto para poder explicar melhor a prática do parcelamento do Simples Nacional. Até a Lei Complementar 138, havia um número crescente de ações judiciais onde se conseguia “parcelar” valores devidos do Simples Nacional. A RFB, principalmente, foi forçada a apressar um sistema de parcelamento, que foi previsto pela […]
Simples Nacional pode ter parcelas dedutíveis
O SESCON-SP vê positivamente a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 221/12, que sugere a criação de parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas optantes pelo Simples Nacional, o sistema simplificado de tributos. Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a proposta é válida, tendo em vista que […]
SC: Empresários reagem contra medida que altera cobrança de ICMS em SC
Governo aplica decreto que eleva em 5% a cobrança do ICMS das companhias optantes do Simples O governo catarinense adotou uma medida para proteger a indústria local e aumentar a arrecadação do ICMS, mas o decreto que implanta o Diferencial de Alíquotas (Difa) gerou a nota de repúdio de 12 entidades de classe e reclamações […]
MT: Fazenda alerta para prazo de recursos contra indeferimento do Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes, cuja solicitação de enquadramento no Simples Nacional em 2013 tenha sido indeferida, sobre o prazo de admissão de recursos contra o indeferimento. O contribuinte deve formalizar o pleito até o dia 19 de março. Todos os procedimentos necessários, documentos admitidos, estão disciplinados na Portaria […]
SC: DIFA – Secretaria da Fazenda esclarece dúvidas sobre o Diferencial de Alíquota
Em atenção às dúvidas manifestadas por meio da imprensa por setores do varejo catarinense em relação ao DIFA (Diferencial de Alíquota), que passou a vigorar em Santa Catarina a partir deste mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda esclarece: Até o início de 2013, entre os 27 estados brasileiros, apenas Santa Catarina, Paraná e Rio […]
Liminar permite que lojistas depositem ICMS judicialmente
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL Porto Alegre) obteve na Justiça uma liminar que autoriza o depósito judicial do ICMS cobrado na substituição tributária, até que haja sentença de mérito definitiva. A decisão é válida somente para associados da entidade que aderiram ao Simples. Assim, caso a inconstitucionalidade e a ilegabilidade da […]
Congresso quer que mais empresas paguem IR por lucro presumido
Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários. O Congresso caminha para aprovar a ampliação do universo de empresas que podem optar pela tributação do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, considerado menos complexo e burocrático. Comissão mista que analisa medida provisória que estende a desoneração da folha de pagamento […]
Comissão aprova MP com limite maior para tributação por Lucro Presumido
A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido – bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012, […]
EFD Contribuições: Escrituração do Registro 1900
Por Mauro Negruni Para efeitos da EFD Contribuições das empresas do Lucro Presumido, há grande expectativa sobre a forma de escrituração do Registro 1900. A expectativa se justifica, visto que, ao disciplinar que haverá escrituração pela emissão de documentos independentemente de recebimento do pagamento, estamos tratando este registro pelo regime de competência. Para uma escrituração […]
Novo serviço no e-CAC
Os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional passarão a pagar parcela mínima desse parcelamento a partir de março de 2013. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – com utilização de certificado digital válido […]