RFB
Entidades públicas terão até 31/12 para adotar novo mecanismo de compartilhamento de dados ou pedir prorrogação
A Receita Federal publicou a portaria RFB nº 89 de 06 de dezembro de 2021, alterando a portaria RFB nº 34 de 14 de maio de 2021, para permitir que órgãos e entidades solicitem, excepcionalmente, até o dia 31 de dezembro de 2021, a prorrogação da disponibilização de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) […]
Publicada Portaria nº 84 que regulamenta as atividades aderentes ao conceito de atividade externa e de trabalho externo da Receita Federal
A Portaria nº 84, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 07/12/2021, dispõe sobre o preenchimento do boletim semanal que comprova a assiduidade e a efetiva prestação de serviço dos servidores que exercem as atividades de fiscalização aduaneira e de tributos internos, repressão e inteligência, aderentes ao conceito de atividade externa […]
IN RFB Nº 2.055 dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de […]
Receita Federal alerta sobre golpe do falso leilão
A Receita Federal alerta os cidadãos para a existência de páginas fraudulentas na internet que tentam simular o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da Instituição. Os falsos endereços usam inclusive o logotipo da Receita Federal indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Essas páginas, embora visualmente semelhantes à original, são falsas e, portanto, não são […]
Receita Federal atropela ANPD e decide liberar dados de contribuintes no mercado
Discretamente, sem nenhum alarde ou explicação ao público através da imprensa, a Receita Federal do Brasil publicou ontem (1º), a Portaria número 81, assinada em 11 de novembro de 2021, na qual “estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares“. Sejam pessoas físicas ou jurídicas. A referida […]
Lançada nova versão do app MEI
A nova versão 3.3, disponibilizada ontem (01/12), possibilitará o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) pelo aplicativo. Para isso, a página da DASN SIMEI, disponível no Portal do Simples Nacional, passou a ser responsiva, ou seja, o conteúdo da página se […]
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7271 sobre a contribuição para Cofins e o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO. DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. RASTREAEDORES. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de desenvolvimento e licenciamento de software sujeita-se à apuração cumulativa da Cofins. A pessoa jurídica que oferece rastreadores em comodato aos seus clientes e recebe remuneração pelo licenciamento do software necessário ao funcionamento dos rastreadores […]
Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL
No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A partir do cruzamento de informações, foi […]
Receita Federal arrecada mais de 178 bilhões em outubro de 2021
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em outubro de 2021, o valor de R$ 178 bilhões e 742 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,92% em relação a outubro de 2020. No período acumulado de janeiro a outubro de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1 trilhão, 527 bilhões e 573 milhões, […]
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro
A partir das 9 horas desta terça-feira (23/11), o lote residual de restituição do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) do mês de novembro de 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 260.412 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, no valor […]
Fórum de Diálogo do Confia teve seu segundo encontro
A segunda reunião de instituição do Fórum de Diálogo Confia foi realizada no dia 18 de outubro. O encontro teve como objetivo preparar a eleição dos membros representantes e esclarecer os detalhes do pleito. O auditor-fiscal da Receita Federal Flavio Vilela Campos, gerente do programa Confia, agradeceu a participação e confiança de todos os participantes […]
Receita Federal leiloa jato executivo apreendido
A aeronave apreendida pela Receita Federal foi fabricada em 1998 e tem capacidade para 10 passageiros. O modelo é de alcance intercontinental. O valor mínimo de proposta é de R$ 2.275.000,00. O período de visitação da aeronave pelos interessados em participar do leilão inicia hoje (18/11) e encerra em 14/12, mediante agendamento pelo telefone (11) […]
Confira a íntegra das 5 iniciativas apresentadas na Semana de Inovação da ENAP
Na última semana, aconteceu a 7ª edição da Semana de Inovação da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública). Com o tema “Ousar Transformar” o evento apresentou tendências e possibilidades para a transformação das organizações públicas com o objetivo de superar desafios complexos da sociedade. Durante o evento, a Receita Federal apresentou cinco iniciativas inovadoras que […]
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
PORTARIA RFB Nº 82, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o […]
Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal
A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão. É possível parcelar a entrada e o […]