RFB
Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde
A Receita Federal editou nesta sexta-feira (18/8) a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (Pert-Saúde). O prazo terminaria no próximo dia 22, terça-feira. A medida atende […]
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal
A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem […]
Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), pela tabela progressiva. O relator, deputado Chiquinho […]
Receita Federal lança novo painel de consulta das destinações do Imposto de Renda aos Fundos de Direito
Está disponível na página da Receita Federal na internet, mais um painel com informações estatísticas sobre o IRPF: Destinações Sociais na Declaração. Refere-se à destinação de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas aos fundos de direito da criança, adolescentes e da pessoa idosa. No painel é possível visualizar o potencial de destinação, o […]
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas de tributação da pessoa jurídica: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social […]
Receita Federal abre inscrições para o Curso de Formação ITR para municípios conveniados
A Receita Federal do Brasil – RFB informa que, de 07 a 11/08/2023, estarão abertas as inscrições no Curso de Formação ITR para municípios conveniados, cujo objetivo é preparar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. São 160 vagas para a 2ª turma […]
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje. Clique aqui para acessar a portaria. […]
Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, em substituição à IN RFB nº 1.985/2020, promovendo maior alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas. A terminologia aduaneira uniformizada e o aprimoramento dos procedimentos internos relacionados […]
Sistema que simplifica acesso a regime de desoneração já beneficiou 56 exportadoras
Foram publicadas nesta quarta-feira (26/7) novas Portarias da Secretaria de Comércio Exterior que certificam mais três empresas no OEA-Integrado Secex. Até agora, 56 empresas instaladas no país foram habilitadas na iniciativa. O que é o instrumento OEA – Integrado Secex visa conferir benefícios a empresas consideradas de baixo risco para utilização de um dos mais […]
Receita regulamenta o Remessa Conforme, que reduz a zero a alíquota de importação para compras até 50 dólares
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/7) a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Remessa Conforme. O programa reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto (terça-feira), para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do novo programa de conformidade da Receita […]
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos
Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho, sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente. A fiscalização da Receita Federal tem identificado […]
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023. A minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de […]
Arrecadação federal alcança R$ 1,142 trilhão no primeiro semestre de 2023, informa a Receita
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 1,142 trilhão no acumulado entre janeiro e junho de 2023. Esse resultado representa elevações de 4,90% em termos nominais e de 0,31% em termos reais (já descontada a inflação) em comparação ao primeiro semestre do ano passado, quando o montante atingiu R$ 1,089 trilhão (valores em preços […]
Arrecadação federal cai 3,4% e chega a R$ 180,47 bilhões em junho
A arrecadação da União com impostos e outras receitas caiu no mês passado na comparação com junho de 2022, e alcançou R$ 180,47 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (25) pela Receita Federal. O resultado representa recuo real de 3,37%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
Receita Federal comenta nesta terça-feira o resultado da arrecadação de junho
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, comenta nesta terça-feira (25/7) o resultado da arrecadação federal de junho de 2023. A entrevista coletiva será realizada no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios, a partir das 11h, com transmissão ao vivo pelo canal […]