RFB
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
A Receita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais […]
Melhor Receita: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte. Trata-se de um conjunto de interpretações tributárias de caráter obrigatório para todos […]
Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária
A Receita Federal regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na Portaria 315/2023, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma […]
MS: Parceria entre Receita Federal e municípios atende 7,5 mil contribuintes no Mato Grosso do Sul
Acordos de cooperação entre a Receita Federal e municípios de Mato Grosso do Sul foram responsáveis pelo atendimento de 7.525 contribuintes em 2022, gerando 11.769 serviços. O balanço foi divulgado em encontro realizado terça-feira (11), em Campo Grande. Os atendimentos foram feitos por meio dos Pontos de Atendimento Virtual (PAVs) nas cidades onde antes não […]
Receita Federal quer intensificar fiscalização de impostos de importação
A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de taxa, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”. “O que se está se propondo são ferramentas para viabilizar a […]
Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência
A brochura desenvolvida pela equipe do Projeto Conjunto de Preços de Transferência Brasil-OCDE resume a jornada que foi percorrida até agora e fornece uma perspectiva geral sob o ponto de vista técnico do teor das propostas de alteração apresentadas. Acesse aqui! O texto da Medida Provisória foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações […]
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Publicada Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade, trazendo como uma das principais novidades a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil […]
Receita Federal e CRCSP realizarão palestra sobre inovações no atendimento
Na próxima quinta-feira, 6 de abril, a Receita Federal, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), irá realizar a palestra “Inovações no Atendimento da Receita Federal”. O evento acontece das 10h às 12h na modalidade híbrida, de forma presencial, na sede do conselho em São Paulo, e on-line, […]
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informações disponíveis sobre a interpretação da legislação tributária em seu portal na internet. A mudança consiste, especificamente, na ampliação e facilitação do acesso à jurisprudência vinculante, ou seja, um […]
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com moedas virtuais
A Receita Federal do Brasil divulgou nota nesta sexta-feira, 31/3, explicando a situação das pessoas, físicas ou jurídicas, que realizaram operações relacionadas aos criptoativos. Estão obrigadas a prestar informações aquelas que realizaram uma ou mais das seguintes operações: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, […]
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), […]
Receita Federal edita portarias para tornar mais seguro o portal do Imposto de Renda
A Receita Federal editou duas portarias que restringem acessos de servidores ao Portal IRPF. A medida havia sido anunciada em razão da divulgação pela imprensa de casos de acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas. Na ocasião, a Receita informou que procederia até 31 de março, medidas de restrição às autorizações de […]
MG: Operação realizada pela Receita Federal no Estado resulta em R$45 milhões de crédito tributário
Em outubro de 2021, a Receita Federal em Minas Gerais, por meio de sua Equipe Especializada de Fiscalização Fazendária de Pessoa Física, lançou a Operação Falso Dependente como parte do Programa de Conformidade da Receita Federal, que resultou no envio de Comunicados para autorregularização a 15 mil contribuintes do IRPF, relativos à Declarações referentes aos […]
Arrecadação federal atinge R$ 158,9 bilhões em fevereiro
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em fevereiro de 2023, o valor de R$ 158,9 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 1,28% em relação a fevereiro de 2022. No período acumulado de janeiro a fevereiro de 2023, a arrecadação alcançou o valor de R$ 410,7 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 1,19%. Importante […]
Receita Federal combate fraude fiscal estruturada no setor de comercialização de combustíveis
A Receita Federal, em cooperação com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo e com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, deflagrou, nesta terça-feira (21), a Operação Cassiopéia com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita de interposição fraudulenta […]