Obrigações Estaduais
SC: Declarações incompletas e com erros não serão recebidas pela SEF
Com a modernização do sistema de administração tributária (SAT), inconsistências serão detectadas antes da validação das informações, beneficiando contabilistas, contribuintes e a própria Fazenda O Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) desenvolveu mecanismos que impedem a validação e, consequentemente, o envio de arquivos com informações inconsistentes nas declarações mensais […]
PE: Prorrogação dos prazos de entrega do eDoc, SEFII (PRODEPE) e Registro de Inventário
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que os prazos de transmissão dos arquivos do eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a junho de 2013, serão prorrogados para até o dia 15 de Agosto de 2013. Os prazos de transmissão dos arquivos SEF referentes aos períodos fiscais setembro de 2012 a julho de […]
PE: Justificativa pela não entrega do SEF 2012 – período 06/2013
Os contribuintes que não conseguiram efetuar a transmissão do SEF 2012, PERÍODO 06/2013, devido a problemas técnicos da SEFAZ/PE, seja por erro na transmissão ou por falhas operacionais dos aplicativos da SEFAZ/PE, devem preencher o formulário de justificativa pela omissão da entrega a partir do dia 16/07/2013 até o dia 25/07/2013 e aguardar a nova […]
MA: Nova versão da Declaração do ICMS (DIEF) será obrigatória a partir de 1 de agosto
A partir de 1 de agosto as mais de 60 mil empresas maranhenses inscritas no cadastro do ICMS deverão transmitir a Declaração mensal do ICMS na nova versão do programa DIEF 6.1. Nesta data, estará bloqueada a transmissão pela Internet do arquivo eletrônico da DIEF na versão anterior 6.0, inclusive arquivos retificadores e de períodos […]
PB: GIM: Empresas com pendências fiscais podem ter inscrição estadual cancelada
Por omissão de entrega da Guia de Informações Mensais (GIM-ICMS) no intervalo de janeiro de 2008 a dezembro de 2012, a Secretaria de Estado da Receita pode cancelar a inscrição estadual de 978 empresas na Paraíba. A primeira lista de contribuintes de um total de cinco saiu nesta quinta-feira (18) na seção de Avisos e […]
SEFAZ/RJ: Atenção ao prazo de entrega e regularização das obrigações acessórias
Contribuintes, fiquem em dia com o Fisco e aproveitem a oportunidade de regularização de suas obrigações tributárias acessórias. Para verificar as declarações e informações que não constam na nossa base de dados, basta efetuar as seguintes consultas no site da SEFAZ: GIA-ICMS: Contribuinte > Declarações > GIA-ICMS > Consulta Omissos de Entrega; DECLAN-IPM: Contribuinte > […]
SEFAZ/PE: Justificativa pela não entrega dos arquivos SEF e eDoc
Foi publicada a Portaria 065/2013 que modifica a Portaria SF n° 051/2004, alterando o prazo da justificativa pela não entrega ou transmissão dos arquivos SEF e eDoc, em virtude de problemas técnicos da Sefaz. A partir de 01/04/2013, o prazo para justificativa passa a ser de 10 (dez) dias. Observações: 1) O prazo de entrega […]
Acompanhe a palestra de Mauro Negruni em Caxias do Sul
No dia de hoje (14), Mauro Negruni realizará uma palestra para o GURS Totvs em Caxias do Sul. A apresentação tratará de temas como a Resolução 13, Diferencial de Alíquota, Substituição Tributária, EFD Social, entre outros. Acompanhe ao vivo pelo Twitter da Decision IT (@decisionit) a partir das 14:30.
Alerta para as obrigações acessórias de março
Termina hoje o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2012 transmitam a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Quem perder a data está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados. […]
Contribuintes poderão ter 90 dias para regularizar situação com o Fisco
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4554/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que concede 90 dias para que pessoas físicas e empresas intimadas por omissão ou atraso na entrega do Imposto de Renda regularizem sua situação sem agravamento de pena. Conforme o texto, o prazo será contado a partir do recebimento da intimação. […]
Prazo Decadencial das Informações Contábeis e Fiscais
Por Mauro Negruni* Com a migração das informações para o ambiente digital, os profissionais da tecnologia da informação vem questionando até quando deverão guardar as informações, inclusive os livros digitais. O questionamento é superpertinente, afinal, apesar das mídias digitais estarem cada dia mais acessíveis, os volumes gerados pelas áreas fiscais e contábeis com dados e […]
Arrecadação maior e distorções tributárias
O Estado de S.Paulo A arrecadação federal superou R$ 1 trilhão, em 2012, com crescimento real de 0,7% sobre 2011 – e teria sido bem mais elevada, não fossem as desonerações tributárias. Estima-se que a carga tributária tenha tido uma leve queda em relação a 2011, mas cabe indagar se isso não se deveu a […]
PE: SEF II – PRORROGADA – 22/02/2013 e 15/03/2013
PORTARIA SF Nº 011, DE 16.01.2013. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF […]
PE: No último dia da entrega do SEFII, site da SEFAZ-PE fica fora do ar
Hoje (15/01) seria o prazo final para a entrega do arquivo da SEFII ao Fisco de Pernambuco. Todavia o site da encontra-se fora do ar há algumas horas. Profissionais da área comentam que ainda existem alguns erros no programa atual da SEFII e por isso acreditam que, decorrente do acontecimento de hoje, possa haver uma […]
MP 599/12 concede auxílio a estados para combater guerra fiscal
O Congresso analisa a Medida Provisória 599/12, que, segundo o governo, tem por objetivo iniciar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e combater a chamada “guerra fiscal”. Pela proposta, o imposto estadual será reduzido gradualmente até a alíquota de 4%. O tempo para alcançar esse índice varia de acordo com […]