CPRB
MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores
A Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de […]
Acaba a vigência da MP 601/2012
Decretado fim da vigência da MP601/2013 – Desoneração da folha de pagamento. Foi publica ontem 06/06/2013, decreto legislativo decretando o fim de vigência da MP 601/2012, que tratava, entre outras coisas, da desoneração do setor varejista. Segundo algumas fontes, o governo federal pretende reeditar a referida medida provisoria, afim de dar continuidade ao processo de […]
Varejistas aguardam aprovação de medida para desoneração na folha de pagamento
Nova MP prevê desoneração na folha de pagamento do setor varejista e da construção civil. Medida pode ser aprovada pelo Senado em até cinco semanas. A desoneração da folha de pagamento do comércio varejista será item incorporado em uma nova medida provisória (MP), informou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti – em […]
MP 601: Ampliado número de setores beneficiados com desoneração da folha
O relator da MP 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu novos setores entre os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior. Ele apresentou seu relatório nessa terça-feira (7) à comissão mista que analisa a MP e também anunciou alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores […]
Desonerar é bom, simplificar é melhor
As recentes medidas provisórias que tratam dos encargos sobre as folhas de salários no Brasil foram recebidas com cautela pelo setor de engenharia industrial. O segmento movimenta por ano cerca de 38 bilhões de dólares em projetos de grande empreendimentos, obras de construção civil, montagem industrial e serviços de manutenção de instalações fabris, plataformas e […]
Desoneração da folha pode ser estendida para inovação
A ideia é conceder benefícios adicionais a empresas de setores já contemplados, que tenham pesquisadores em seus quadros O governo estuda incrementar o Plano Inova Empresas, anunciado no mês passado, por meio da extensão dos benefícios do programa de desoneração da folha de pagamentos para empresas que apostam na contratação de profissionais da área de […]
CPRB: Solução de Consulta nº 20 – Industrialização por encomenda (Subcontratação/ Beneficiamento)
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 1. No caso de industrialização, a contribuição prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, constitui a regra matriz para a incidência da contribuição substitutiva incidente sobre a receita […]