CSLL
Carf julga caso de ágio interno da Braskem
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve nesta terça-feira (17/10) cobrança milionária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre aquisições efetuadas pela Braskem S.A. O colegiado considerou que a amortização do ágio decorrente dessas operações foi irregular, pois, dentre outros elementos, teria como propósito atender a interesses […]
Carf encerra julgamento de caso envolvendo Silvio Santos
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o grupo Silvio Santos Participações S.A (SSP) a pagar cerca de R$ 4 bilhões de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A cobrança de tributos foi considerada legítima por seis votos a dois. O caso, que começou a ser julgado […]
Carf mantém autuação do Fisco em operação de socorro a Banco Panamericano
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a maior parte de uma autuação de R$ 2 bilhões aplicada ao Grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual. Por maioria de votos, o órgão aceitou a contestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre […]
Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (17), o Habeas Corpus (HC) 129284, impetrado em favor de uma microempresária de Natal (RN) condenada por crime contra a ordem tributária em razão da sonegação de tributos federais que somam R$ 3,8 milhões (IRPJ/CSLL, Confins, PIS e […]
Carf voltará a julgar processo de crédito-prêmio de Whirlpool
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou o recurso da Fazenda Nacional para julgar novamente um processo referente à Whirlpool. Em 2014, a empresa havia conseguido cancelar uma autuação fiscal que cobrava aproximadamente R$ 2 bilhões, segundo fonte, por aproveitamento supostamente indevido de créditos-prêmio de Imposto sobre Produto […]
Câmara conclui análise do novo Refis e matéria vai ao Senado
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a análise da medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O texto estabelece o parcelamento de dívidas com a União e alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A proposta prevê um escalonamento de descontos para a quitação dos débitos. […]
STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]
Fisco tributará ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de […]
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº […]
Arrecadação de tributos em agosto supera estimativa
Nos últimos dias, a área econômica do governo vive uma sensação de certo alívio. A arrecadação tributária em agosto foi melhor do que a previsão que consta do último decreto de programação orçamentária e financeira, de acordo com dados preliminares do Siafi, sistema eletrônico que registra todas as despesas e receitas da União. Houve uma […]
SP: Cidades fecham ISS único para acabar com guerra fiscal
As prefeituras da região decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O anúncio oficial será feito na quinta-feira. O objetivo do Consórcio é evitar possível guerra fiscal entre as cidades e adequar a cobrança do tributo a duas alterações recentes na legislação – uma […]
Tributar dividendos é resolver um problema gerando outro
Em função das crises política e econômica, o tema do momento são as reformas (política, previdenciária, trabalhista ou tributária). São todas necessárias e urgentes. No entanto, um dos principais temas em debate nos últimos anos é a danosa defasagem da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, que atinge a todos trabalhadores brasileiros, sejam eles […]
Receita alerta sobre débitos não inscritos no Refis
Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou um alerta aos contribuintes que devem ao Fisco e ainda não fizeram a adesão ao programa. No início de setembro, o órgão encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da […]
Empresas podem regularizar tributação com mudanças
Até que enfim, podemos dizer que o governo (estadual de São Paulo e federal) se mobilizou efetivamente para melhorar a precária situação que as empresas estão vivenciando atualmente com o cenário de recessão econômica que há tempos vêm assolando nosso dia a dia e mobilizando-se efetivamente no sentido de proporcionar novos programas de parcelamentos especiais […]
STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selic deve ter repercussão geral reconhecida. A taxa é recebida pelo contribuinte na devolução de tributos recolhidos a maior ou indevidamente. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do […]