CSLL
Proposta sobre leis de futebol prevê normas tributárias e trabalhistas
O relator da comissão especial que analisa a reformulação da legislação do esporte, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou seu anteprojeto nesta quarta-feira (7). O texto tem 133 artigos e foi apresentado depois de mais de um ano de debates, audiências públicas e reuniões com ligas de futebol da Europa (Inglaterra e Alemanha). Além de alterações […]
Receita altera norma que trata de tributação sobre lucros de empresa no exterior
A Receita Federal alterou norma que trata da tributação sobre lucros do exterior para uniformizar as regras voltadas para empresas que estão em paraísos fiscais e as localizadas em outros países. A principal mudança trazida por instrução normativa publicada pelo órgão nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União é permitir que empresas paguem […]
2017: Os Desafios dos Profissionais de Contabilidade
Frequentemente encontro situações em que os gestores estão mais preocupados com alguma medida governamental do que agir preventivamente, planejando e analisando alternativas dentro do cenário previsível. O ano de 2017 promete ser de leve recuperação econômica. Mas isto não tornará um ano menos penoso para os negócios em geral, pois os efeitos da recessão, do desemprego, […]
Câmara rejeita prazo maior para pagamento de impostos por empresas
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4630/12, do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que acrescenta 90 dias aos prazos de vencimento da maioria dos impostos federais devidos por empresas. São eles o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o […]
Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional
Desde 1º de novembro, as micro e pequenas empresas podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017. Elas têm até o dia 29 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional […]
IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a […]
Receita: fraudes em empresas de SP podem superar R$ 8 bilhões
A Receita Federal iniciou uma série de fiscalizações em empresas exportadoras do estado de São Paulo, suspeitas de evasão de divisas do Brasil, informou hoje (4) o órgão. A estimativa é que os autos de infração alcancem valores superiores a R$ 8 bilhões. Segundo a Receita, esses contribuintes estariam se utilizando de empresas de fachada […]
Frete não entra no cálculo do preço de transferência, decide Carf
A instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, em julgamento realizado este mês, que os valores desembolsados por empresas com frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não precisam ser incluídos no cálculo do preço de transferência. O entendimento diz respeito ao período de vigência da Instrução Normativa 38/97, revogada em […]
AM: Operação cobra R$ 656 mi sonegados no Amazonas
A Receita Federal está tentando recuperar, na operação Cobrança Especial, R$ 656 milhões em impostos sonegados por empresas da indústria e construção civil que atuam no Amazonas. O objetivo é possibilitar que as empresas sejam punidas, inclusive, com a perda de benefícios fiscais. As informações são do delegado da Receita Federal em Manaus, Leonardo Frota. […]
ICMS é tributo que mais contribui para cofres públicos, mostra levantamento
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa 18,3% do total arrecadado pelos cofres públicos no Brasil, a maior fatia entre todos os tributos, segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), sob encomenda da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O ICMS costuma ser a principal fonte de receita […]
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos […]
Refis da Copa abre prazo para consolidar débitos com a Previdência
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil A partir de terça-feira (12), os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, podem consolidar os débitos com a Previdência Social, inscritos ou não na dívida ativa. A consolidação é a fase na qual os devedores escolhem os débitos que querem parcelar e definem o número […]
Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Por Diego Caldas R. de Simone e Mariana Monfrinatti Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado […]
Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis
Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). O prazo de consolidação foi fixado pela […]
Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido
A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 75/2016 publicada no DOU de 03/06/2016, esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange aos percentuais aplicados para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA […]