CSLL
MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário
Programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015 O Governo Federal editou, hoje, a Medida Provisória nº 865, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Este programa permite, até […]
Prorrogado prazo da MP que aumenta contribuição sobre lucro de instituição financeira
Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 675/2015. O objetivo da medida é aumentar de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras. […]
ECF: NOVO BRAÇO DO SPED A PARTIR DE SETEMBRO
Escrituração contábil fiscal, que vem em substituição à declaração do imposto de renda da pessoa jurídica – DIPJ, exige cuidado redobrado com a qualidade das informações Está prestes a entrar em vigor no Brasil mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Com a extinção da DIPJ e a não obrigatoriedade de […]
Adesão a “mini Refis” vai até fim de agosto e 43% terão de ser pagos à vista
A equipe econômica nega que se trate de um novo Refis e considera as mudanças como o início das reformas estruturais que pretendem reduzir as disputas administrativas com o Fisco e melhorar o ambiente de negócios. As empresas que quiserem quitar dívidas com a União usando prejuízos fiscais terão até o fim de agosto para […]
Febraban critica MP que aumenta tributação sobre bancos
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, traçou há pouco uma perspectiva negativa da MP 675/2015, que aumenta a tributação sobre os bancos. Segundo ele, a medida provisória cria uma diferenciação de tributação no setor financeiro que não tem justificativa na teoria econômica e na realidade. — Há a impressão de […]
Deputado quer repasse para estados e municípios dos recursos do aumento da CSLL
O presidente da comissão mista que analisa a MP 675/15, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), defendeu nesta terça-feira (7) que o aumento da receita resultante da medida seja compartilhado entre estados e municípios, no modelo das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A MP foi discutida em audiência pública […]
Comissão discutirá com governo e indústria aumento de tributos para bancos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 675/15 vai ouvir, na próxima terça-feira (7), integrantes do Ministério da Fazenda, do Ministério de Planejamento e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para discutir o aumento de 15% para 20% na Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições financeiras. A medida está prevista […]
Instalada comissão mista da MP que aumenta alíquota de tributos para bancos
Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão mista especial que vai analisar medida provisória (MP 675/15) que aumenta de 15% para 20% a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. A Contribuição Sobre o Lucro Líquido foi criada em 1988 (Lei 7.689/88) e […]
Executivo quer votação do projeto da desoneração nesta semana
Mesmo sem disposição de ceder em pontos do Projeto de Lei (PL) 863/15, que modifica as regras da desoneração da folha de pagamentos concedidas a 56 setores da economia, o Executivo está confiante na votação da matéria na quarta-feira (10). Depois de participar da reunião de coordenação política, no Palácio do Planalto, o líder do […]
Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2014, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras. A alteração proposta aumenta de 15% (quinze por cento) para […]
Governo anuncia corte de R$ 69 bilhões no Orçamento nesta sexta
Em um momento de queda da receita e de risco de ter seu pacote de ajuste desfigurado no Congresso, o governo Dilma anuncia nesta sexta (22) um corte no Orçamento de cerca de R$ 69 bilhões, o maior da era petista, para tentar vencer o ceticismo do mercado de que irá cumprir sua meta fiscal […]
Bancada empresarial quer derrubar emenda que retoma taxação de lucros
Proposta do senador Lindberg Farias (PT-SP) à MP que restringe direitos previdenciários corre o risco de ter o mesmo fim de projeto do ministro Ricardo Berzoini arquivado neste ano A bancada empresarial no Congresso vai mobilizar seus parlamentares para derrubar proposta apresentada pelo senador Lindberg Farias (PT-RJ) que retoma a tributação de 15% sobre lucros […]
Câmara aprova texto principal de projeto que regulamenta terceirização
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 votos contrários e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. Propostas de destaques (alterações do texto) ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. Depois de concluída a votação, o texto seguirá para […]
Novidade: Oportunidade da autorregularização será estendida às empresas
O subsecretário de Fiscalização anunciou ainda que a Receita Federal lançou em 23 de fevereiro de 2015 a Malha da PJ, que tem com um de seus pilares proporcionar maior aderência à conformidade tributária, mediante a comunicação prévia e transparente com os contribuintes pessoas jurídicas, à semelhança do que já ocorre com as pessoas físicas. […]
Pequenas vão precisar controlar melhor contas com nova legislação
A Lei 12.973/2014, em vigor desde janeiro de 2015, altera regras de tributação relativas a pessoas jurídicas; para especialistas, mudanças irão forçar as empresas a organizarem sua contabilidade Paula Salati São Paulo – As pequenas e médias empresas brasileiras vão precisar ter um controle maior da sua contabilidade com a nova legislação tributária voltada a […]