CSLL
Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise
Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado. As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. […]
Comissão deve votar nesta quinta MP sobre desoneração tributária
Comissão mista, integrada por senadores e deputados, transferiu para a quinta-feira (9), às 13h, decisão sobre a admissibilidade da Medida Provisória 651/2014, que torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre […]
Receita vai cobrar IR e CSLL no Reintegra
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor apurado pelos exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse montante é devolvido pela União ou pode ser usado pelo contribuinte para […]
Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido
Empresas que utilizam produtos reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo poderão ganhar benefício fiscal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 147/2014, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), prevê a dedução em dobro dos custos com esses bens, relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre […]
Fisco diz que troca de terreno entra no imposto de incorporadora média
Entendimento publicado pela Receita Federal prejudica exclusivamente as empresas de menor porte do segmento imobiliário. Projeção de especialista é que custo inicial dos projetos suba Roberto Dumke São Paulo – Um entendimento oficial da Receita Federal deve garantir às incorporadoras de médio porte uma antecipação ou até aumento de impostos. Na visão do Fisco, se […]
Arrecadação federal cresce 5,54% em agosto e soma R$ 94,3 bi
BRASÍLIA – Com ajuda do pagamento de tributos em atraso, a arrecadação tributária federal totalizou R$ 94,378 bilhões no mês passado, alta real de 5,54% em relação a agosto de 2013. Os números foram divulgados pela Receita Federal. A arrecadação do Refis, programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal, somou R$ 7,130 bilhões em […]
Receita começa a publicar novas regras de apuração do lucro na cobrança de IR e CSLL
BRASÍLIA – O fisco federal deu nesta sexta-feira o pontapé inicial em uma série de novas regras que passarão a ser publicadas até o fim do ano definindo critérios atualizados de apuração da base de cálculo do lucro líquido de grandes e médias empresas sobre a qual incidirá a alíquota conjunta de até 35 por […]
Compensações fiscais a empresas superam expectativas
Dados para o período de janeiro a junho mostram que o tributo em que as compensações mais cresceram foi a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Na primeira metade deste ano, as empresas deixaram de pagar R$ 32,2 bilhões em tributos federais para compensar prejuízos ou recolhimentos pagos a mais. Foi um volume R$ […]
Instrução Normativa RFB n° 1.493, de 18 de Setembro de 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, COFINS e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. DOU de 19.09.2014 Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que […]
BRF é impedida de usar crédito de Cofins para pagar INSS
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida ontem, proibiu a BR Foods (BRF) de usar créditos de PIS e Cofins para o pagamento de contribuição previdenciária. A companhia alega ter, atualmente, mais de R$ 1 bilhão em créditos acumulados dos tributos. De acordo com o advogado da BRF, Eduardo Pugliese, do escritório Souza, Schneider, […]
Proposta regula atividade de locação de bens móveis
Regulação em separado da atividade tem o objetivo de proteger a atividade e diferenciar a locação da prestação de serviço, para fins de tributação. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6679/13, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que regula a atividade de locação de bens móveis, ou seja, aquela na qual o locador […]
Caos no Refis dificulta adesão
O prazo para a adesão a um dos mais vantajosos programas de parcelamento de tributos federais, conhecido como Refis da Copa, terminou na última segunda-feira, dia 25, sob a expectativa de uma prorrogação de última hora, o que não aconteceu. Houve amplo interesse dos contribuintes em regularizar as contas com o fisco, mas também muita […]
Receita e Procuradoria regulamentam possibilidade de quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, e está regulamentada pela Portaria Conjunta da nº 14, publicada hoje nos sítios da Receita Federal […]
Grandes empresas poderão abater de parcelamentos prejuízos de anos anteriores
As grandes empresas poderão usar parte de prejuízos com a atividade registrados em anos anteriores para reduzir o valor de parcelamentos com a União. A autorização sairá em portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a ser publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (25). Com a medida, […]
Arrecadação de impostos é a menor para julho em 4 anos
Governo federal arrecadou R$ 98,8 bilhões no período, uma queda real de 1,6% em relação a julho do ano passado A arrecadação de impostos e contribuições federais teve o pior desempenho para o mês desde 2010 ao somar R$ 98,816 bilhões em julho. Houve uma queda real (com correção da inflação pelo IPCA) de 1,60% […]