CSLL
Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013
DOU de 12.11.2013 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei […]
Insegurança gerada pela MP 627
As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 – editada em 11 de novembro de 2013 – seja convertida em lei. Conforme o texto da MP, as mudanças entram em vigor, obrigatoriamente, em 1º de janeiro de 2015, com a opção de adoção pelas empresas […]
MP da tributação de coligadas no exterior exigirá esforço
(Reuters) – A Medida Provisória 627, que entre outros pontos altera as regras de tributação do lucro de empresas controladas e coligadas no exterior, passa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir de 6 de fevereiro e exigirá esforço do governo para concluir sua negociação e votação, afirmou nesta quinta-feira o líder […]
MP que altera regras tributárias recebe mais de 500 emendas
Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira,a Medida Provisória 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram apresentadas ao texto, que começará a trancar a pauta a partir de 6 de fevereiro, conforme seu cronograma inicial de tramitação. Além de […]
Ibracon alerta auditores sobre RTT
Por Natalia Viri As empresas terão de tomar cuidado redobrado na elaboração das demonstrações financeiras de 2013 por conta da Medida Provisória 627, que pôs fim ao regime tributário de transição (RTT), e da polêmica Instrução Normativa 1.397 da Receita Federal, que ainda vigora. Ainda que o abandono obrigatório do RTT deva ocorrer apenas em […]
Refis ajuda crescimento de 4,08% na arrecadação em 2013
BRASÍLIA – Se o governo não tivesse reaberto o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a arrecadação teria registrado um crescimento de apenas 2,35% em 2013, muito próximo da estimativa da Receita Federal, que era de 2,5%. Com o recolhimento de R$ 21,786 bilhões com o Refis, a alta da arrecadação foi de 4,08%. […]
Tributos sobre lucro impulsionam arrecadação de dezembro
RENATA VERÍSSIMO E ADRIANA FERNANDES A arrecadação tributária recorde em dezembro, de R$ 118,364 bilhões, foi impulsionada por uma receita extraordinária líquida de R$ 2,5 bilhões em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em função do lançamento de ofício e acréscimos legais. A arrecadação extraordinária […]
Escrituração Contábil Fiscal centralizada é obrigatória para todas pessoas jurídicas
A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná informa que foi publicada a Instrução Normativa RFB n.° 1.422, de 19 de dezembro de 2013 que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de ECF – Escrituração Contábil Fiscal de forma centralizada pela matriz das pessoas jurídicas. A obrigatoriedade é a partir do ano-calendário de 2014, para todas as […]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL): a) Solução de Consulta Cosit nº 55/2013: esclarece que a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada como base no lucro […]
Arrecadação com lucro de empresas sobe 3,82% no ano
LAÍS ALEGRETTI E ADRIANA FERNANDES A arrecadação de IRPJ/CSLL, que reflete o comportamento do lucro das empresas, subiu 3,82% no acumulado do ano até novembro, segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 16, pela Receita Federal. O valor recolhido nos 11 meses deste ano soma R$ 173,924 bilhões. No mesmo período do ano passado, a arrecadação foi […]
IRPJ e CSLL não incidem sobre os créditos presumidos de ICMS
Importantes vitórias estão sendo obtidas pelos contribuintes que questionam, no Judiciário, a cobrança pela Receita Federal do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS decorrentes de Regimes Especiais concedidos pelos Estados. A incidência destes tributos sobre os referidos créditos é tema controverso nos Tribunais, mas, recentemente, as decisões judiciais têm sido bastante […]
Novo manual de instruções ao Sistema Tributário Brasileiro
O comando pelo sistema tributário de nosso país está ficando cada vez mais severo com o contribuinte e, por que não dizer, que esta administração tributária já necessita de uma reabilitação e/ou diagnóstico no tratamento para com os contribuintes. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a nova legislação que é imposta, […]
Receita Federal esclarece acerca da retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre diversas
A Solução de Consulta Cosit nº 28/2013 – DOU 1 de 12.12.2013, trouxe esclarecimentos acerca da retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep, sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, de que trata o art. 30 da […]
Empresas tentam alterar MP que extingue RTT
O setor privado tenta derrubar o que considera como “maldades” incluídas pela Receita Federal no texto da Medida Provisória nº 627, que traz a legislação tributária que entrará em vigor com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Entre as mais de 500 emendas propostas para a MP, estão algumas que tentam, por exemplo, […]
Fibria adere a pagamento à vista de dívida de IRPJ e CSLL
SÃO PAULO, 29 NOV – A produtora de celulose Fibria informou no final da quinta-feira que aderiu à modalidade de pagamento à vista concedida pelo governo de dívidas relativas a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL). A companhia afirmou que o valor total será de 560,45 milhões de reais mas, com uso de […]