CSLL
Disit/SRRF04 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Comercialização de programa de computador não customizado – Atividades diversificadas
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4028, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFWARE) NÃO CUSTOMIZADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização […]
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, […]
STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. A discussão é objeto do RE 1.063.187, que está em […]
Receita Federal arrecada mais de 146 bilhões em agosto de 2021
A arrecadação total da Receita Federai atingiu, em agosto de 2021, o valor de R$ 146.463 milhões, registrando acréscimo real (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 7,25% em relação a agosto de 2020. No período acumulado de janeiro a agosto de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1.199.729 milhões, […]
Ministro do STF entende que não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. A votação no STF começou nesta sexta-feira (17/9) em plenário […]
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com […]
STF pauta caso sobre cobrança de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o próximo dia 10 de setembro, no plenário virtual, o julgamento em que empresas e a Fazenda Nacional discutem a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida […]
Reforma do IR: relator reduz ainda mais o IRPJ e mantém tributação dos dividendos
Em relatório preliminar apresentado nesta terça-feira (13/7), o relator da 2ª fase da reforma tributária, que trata da reforma do IR (Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica), manteve a previsão de tributação dos dividendos a 20% na fonte. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL 2337/2021, por outro lado, reduziu ainda mais […]
Projeto cria regime tributário para estimular construção de silos agropecuários
O Projeto de Lei 2069/21 cria um regime especial que suspende, por cinco anos, a cobrança de impostos federais para os novos armazéns de estocagem de produtos agropecuários (silos). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) e altera a Lei 9.973/00, que regula a atividade de armazenagem […]
Eventos e turismo pedem desoneração fiscal de R$ 10,5 bilhões e governo estuda proposta
Em audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, representantes dos setores de eventos e turismo apresentaram proposta de desoneração fiscal de R$ 10,5 bilhões, nos próximos cinco anos, para ajudar na recuperação de empresas que tiveram o faturamento reduzido durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O secretário nacional de Desenvolvimento e […]
Crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na noite da última quarta-feira (30/6), a pauta de julgamentos do segundo semestre, e há expectativa de julgamento de importantes questões tributárias entre agosto e dezembro. Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a […]
Lei garante isenção de tributação em pagamento de serviços ambientais
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais. Dois vetos foram derrubados […]
Desvinculação de receitas de Cofins e CSLL não altera repasses do FPE, diz STF
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não produziu impacto sobre a apuração do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com […]
TRF-4 anula multa de R$ 363 milhões aplicada à Gerdau por ágio interno
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior não tinha qualquer previsão sobre o ágio interno. Com base nesse entendimento, a […]
Solução de Consulta Nº42 trata sobre IRPJ e CSLL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDAS PELO COMPRADOR. PAGAMENTO PELO VENDEDOR. REEMBOLSO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Não configura receita bruta, nem se inclui na base de cálculo do IRPJ apurado pela pessoa jurídica vendedora de mercadorias tributada com base no […]