ICMS/IPI
Reforma tributária e pacto federativo
PEC 45 oferece simplicidade e segurança jurídica, sem retirar a autonomia dos entes da Federação. O projeto de reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) propõe a substituição de um imposto estadual (ICMS), um imposto municipal (ISS) e três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) por um único Imposto sobre Bens e […]
SC: Governo catarinense reduz para 7% o ICMS de aves e suínos
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 23, os secretários de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), Ricardo de Gouvêa, anunciaram o retorno para 7% da alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina. A decisão foi tomada após estudos […]
Reforma Tributária: Deputados apresentam 209 emendas
Os deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial. O conteúdo vai desde a criação de alíquotas diferenciadas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para setores como educação até a volta da CPMF como imposto único. Na atual proposta de reforma, o IBS […]
Economia digital vira gargalo para tributação
A proliferação de novos negócios decorrentes da revolução digital virou um gargalo para o recolhimento de impostos no Brasil – e no mundo. Na era dos aplicativos de serviços, impressoras 3D, robôs, moedas virtuais e marketplaces, o sistema tributário ficou obsoleto e tem tirado o sono do Fisco – que não tem conseguido acompanhar a […]
Secretários de Finanças das capitais criticam fusão de impostos na reforma tributária
Em audiência nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), os secretários de Finanças das capitais brasileiras propuseram uma simplificação e unificação dos impostos federais sobre bens e serviços, como o IPI, PIS e Cofins, sem a necessidade de fusão com o imposto municipal, o ISS, e o imposto estadual, o ICMS. […]
RJ: Para reaquecer economia, Rio muda tributação de produtos importados
Um decreto assinado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, instituiu o programa Rio Importa +, que tem o objetivo de estimular a economia do estado. Empresas poderão aderir a novas regras de tributação de produtos importados para a indústria e o comércio que chegam pelos portos e aeroportos fluminenses. O programa permite que […]
SP: Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em Parcela Única
Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em Parcela Única conforme termos e condições previstos no artigo 29, inciso II, das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/SP. Regime Simples Nacional O artigo 56 da Resolução CGSN n° 94/2011 c/c artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006 dispõe que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não fazem jus […]
RS: Receita Estadual inicia nova etapa de operação para recuperar R$ 64 milhões em ICMS
Batizada de Concorrência Leal VI, a Receita Estadual iniciou ontem nova operação para notificar empresas devedoras contumazes que, conforme cruzamento de dados, têm indício de não recolhimento intencional do ICMS. São empresas que estão em plena atividade, com faturamento regular, e que declaram o imposto devido, mas não efetuam o pagamento ao erário de forma […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral, decidiu pela impossibilidade do ICMS de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS faturamento. Essa decisão gerou bastante confusão, demandando maior atenção e capacitação do time contábil, pois conforme Lei n° […]
Sefaz-PE lança novo sistema para solicitação de ressarcimento do ICMS
A partir de 1° de setembro a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) estará disponibilizando um novo sistema para o contribuinte solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS. A solicitação será feita eletronicamente através do sistema denominado Gestão de Ressarcimento (GRS), por meio de certificado digital. Essa nova funcionalidade estará disponível no site da Sefaz-PE […]
RS: Modernizar a gestão fiscal é o objetivo da Fazenda com o Profisco II
A Secretaria da Fazenda recebeu durante toda a semana a missão de orientação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para avaliar e discutir os projetos propostos para a segunda edição do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) no Rio Grande do Sul. O objetivo de aprovar a nova linha de crédito […]
SP: Operação Enxaqueca do Fisco paulista suspende inscrição estadual de 16 contribuintes
A fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento não localizou 16 dos 133 estabelecimentos-alvos da operação Enxaqueca. Realizadas em 8/8, as diligências tinham o intuito de identificar a atividade de farmácias, atacadistas, distribuidoras e varejistas que compraram medicamentos de outros estados brasileiros, mas não recolheram o ICMS devido por Substituição Tributária (ST) para São […]
AL: Mais de 7 mil contribuintes devem regularizar pendências de obrigações acessórias até 20 de agosto
Documento de Escrituração Fiscal Digital deve ser transmitido eletronicamente para a Secretaria da Fazenda. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) oportuniza última chamada de regularização espontânea, referente à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em maio, foi constatado que mais de nove mil contribuintes não enviaram a declaração, entre omissões de 2014 […]
RS: Receita Estadual institui novos controles nas declarações dos contribuintes em Regime Especial de Fiscalização
Com o objetivo de melhorar a imposição de restrições sobre os contribuintes incluídos no Regime Especial de Fiscalização (REF), a Receita Estadual implementou uma série de novas validações no aplicativo da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). As regras de validação no aplicativo consistem em análises automatizadas de outra obrigação acessória apresentada pelos […]
O ilusório fim do eSocial e o mito da simplificação no Sped
Poucos dias após o anúncio pelo secretário da Previdência e Trabalho de que o governo iria extinguir o eSocial e lançar dois novos sistemas para a prestação de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em janeiro de 2020, foi publicado no dia 15/07/2019 comunicado da Receita Federal do Brasil sobre a nova estrutura da EFD-Reinf. Se […]