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Projeto torna permanente isenção de Imposto de Importação de equipamentos usados na preparação para olímpiadas
O Projeto de Lei 2754/22 isenta permanentemente do Imposto de Importação (II) as compras de equipamentos e outros materiais destinados exclusivamente ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paraolímpicas, pan-americanas, parapan-americanas e mundiais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto 6.759/09, que trata, entre outros […]
Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional
Ao julgar apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que deferiu a segurança e garantiu às afiliadas do impetrante, Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), o direito de importar, com isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre […]
Governo zera Imposto de Importação de medicamento e de dispositivos para pessoas com deficiência
O Governo Federal reduziu a zero o Imposto de Importação para cinco produtos, incluindo próteses endoesqueléticas transfemurais (próteses para pernas), teclados e outros dispositivos de acessibilidade a computadores para pessoas com deficiência (inclusive visual), além do medicamento Atezolizumabe, para tratamento do câncer. As medidas foram aprovadas na quarta-feira (15/9) pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da […]
Projeto prevê liberação mais ágil de itens importados durante pandemia
O Projeto de Lei 2872/20, do Senado, fixa prazo máximo de cinco dias corridos para a liberação pela alfândega de insumos usados no combate a pandemias ou estado de emergência. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Decreto-Lei 37/66, que trata do Imposto de Importação (II). Conforme a proposta, essa […]
Comissão aprova proposta que isenta material esportivo de IPI e Imposto de Importação
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), proposta que concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos materiais esportivos destinados a competições e treinamento de atletas, paratletas e equipes brasileiras. A medida será válida até 31 de dezembro de 2024. O texto aprovado […]
Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia brasileira
Temos desde sempre defendido a redução da nossa carga tributária, pois ela é desproporcional aos serviços e benefícios que nos são prestados. Um dos efeitos trágicos disso é a nossa desigualdade social. Segundo dados oficiais, entregamos hoje cerca de 40% dos nossos rendimentos aos poderes públicos e diariamente temos notícias de fatos lamentáveis. Não nos […]
Brasil e Uruguai passam a exigir o COD – Certificado de Origem Digital
As emissões de Certificados de Origem para o Uruguai passarão a ser exclusivamente digitais a partir de outubro de 2019. Até então, admitia-se tanto o documento digital quanto os assinados de forma manual em documentos impressos. A medida (COD Brasil-Uruguai) foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2019 e habilita […]
Governo reduz tarifas de importação de remédios para câncer e Aids, fraldas e absorventes
Desde o último dia 7 deste mês, comprar no exterior determinados tipos de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos e medicamentos para tratamento de pacientes com câncer e HIV/Aids ficou mais barato. As tarifas de importação, antes de até 18%, foram reduzidas de zero a 2%. Esses produtos estão inseridos em uma lista de 17 itens que […]
Governo zera imposto de importação de 281 itens sem produção nacional
Portarias das Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, publicadas nesta sexta-feira (2) no “Diário Oficial da União”, reduziram de 16% a 14% para zero a alíquota do imposto de importação para 240 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil, e de 20 bens de informática e telecomunicações. Além disso, […]
Indústria nacional teme mudanças no regime ex-tarifário
O setor industrial vem demonstrando preocupação com uma série de medidas recentes capazes de impactar mais sensivelmente o segmento. Recentemente, uma portaria do Ministério da Economia editada em junho deste ano ameaçou zerar a alíquota do Imposto de Importação inclusive para bens produzidos no País. A Portaria nº 309 estende a aplicação do regime ex-tarifário […]
Livre-comércio de veículos entre Brasil e México começa a valer nesta terça-feira
A partir de terça-feira, 19, Brasil e México passam a ter, pela primeira vez, livre-comércio de veículos e autopeças. Significa que montadoras instaladas no dois países poderão exportar e importar produtos sem qualquer barreira comercial como cotas e Imposto de Importação. Até agora, o acordo entre as duas partes previa cotas isentas de impostos. A […]
Governo quer dar incentivo fiscal a empresas de turismo, diz ministro
O governo Jair Bolsonaro planeja dar incentivos fiscais a empresas ligadas à cadeia do turismo para instalação de hotéis e atrações, como parques temáticos, nos 26 Estados e no Distrito Federal. A abertura de áreas especiais de interesse turístico, com benefícios tributários e facilidades para licenciamento, é uma das três prioridades para os 100 dias […]
Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. A […]
Definido cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar judicialização
Em meio a impasse sobre o cálculo correto de PIS e Cofins (contribuições federais) que as empresas devem pagar, a Receita Federal emitiu parecer que, segundo tributaristas, deve ampliar a judicialização do assunto. Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias estadual, deve ser desconsiderado na hora […]
Projeto isenta de IPI produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10425/18, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. “Esses produtos têm geralmente custos elevados de fabricação, o que faz com que os seus preços finais se tornem muito […]