IRPJ
Câmara superior do Carf suspende tributação de incentivos fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal suspendeu a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre benefícios concedidos pelo Distrito Federal a uma empresa de peças. Este é o primeiro julgamento da instância a aplicar […]
Retrospectiva Tributária – Decisões relevantes do Carf em 2018
Da mesma forma que fizemos no final dos anos de 2016[1] e 2017[2], pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua Câmara Superior (CSRF), no ano de 2018, sem qualquer pretensão de esgotar os temas, bem como realizar crítica a respeito das decisões. A […]
Interpretação do Fisco sobre restituição de tributos pagos a mais é equivocada
Após quase duas décadas de debate, vem chegando ao fim a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive com o trânsito em julgado de algumas decisões favoráveis aos contribuintes, motivo pelo qual muitas empresas têm se movimentado para reconhecer em seus resultados os valores a serem […]
Encargos e tributos são quase metade da conta de luz, aponta estudo
A iniciativa do governo de reduzir gradualmente os encargos pagos pelos consumidores por meio da conta de luz terá efeito positivo a partir deste ano, mas grande parte da tarifa ainda deve cobrir custos não energéticos: os tributos, sendo o ICMS o principal deles. Um estudo feito anualmente pelo instituto Acende Brasil, em parceria com […]
Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode […]
Bolsonaro prorroga incentivo fiscal para empresas do Norte e Nordeste
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga incentivos fiscais para empresas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), mas vetou o mesmo benefício para os empreendimentos abrangidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). A lei e os vetos […]
Receita com impostos vai encerrar 2018 com crescimento após 4 anos
Após quatro anos seguidos de retração causada principalmente pela crise econômica, o país voltará a fechar o ano com crescimento real no recolhimento de impostos e tributações. As chamadas “receitas administradas” pela Receita, que representam praticamente toda a arrecadação federal (95%), terão um avanço estimado pelo Fisco de até 3,5% em relação a 2017. É […]
Receita Federal divulga instruções para o preenchimento do campo na DCTF
No último dia 17 de dezembro foi implantada nova versão do Validador DCTF (aplicativo responsável pela validação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão) contendo novas críticas relativas ao campo “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa […]
Carf julga autuação de R$ 1,1 bi da Ambev
A Ambev está a um passo de afastar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maior parte de uma autuação bilionária sobre tributação de lucros de controladas no exterior. Em julgamento realizado ontem, os conselheiros da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção votaram de forma parcialmente favorável à companhia. Mas não proclamaram […]
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL. A Receita Federal informa que, a partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB […]
Plenário mantém permissão de dedução do IR e da CSLL em doações a fundos patrimoniais
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do MDB à Medida Provisória 851/18 que pretendia excluir do texto a permissão de dedução das doações aos fundos patrimoniais quando da declaração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Os deputados já aprovaram o projeto de lei de […]
Fisco cobrará IRPJ sobre bens e direitos recebidos por sentença
Empresas que são tributadas pelo regime do lucro presumido e cobram dívida na Justiça só devem pagar tributos quando efetivamente receberem o dinheiro ou bem decorrente de sentença judicial. Mesmo que a decisão seja provisória e, no caso de penhora, basta que esta corresponda ao valor devido. A Receita Federal passa a orientar os fiscais […]
Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL
O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de […]
Parecer da Receita Federal reforça veto à compensação
A Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) feitas pelos contribuintes que recolhem Imposto de Renda e CSLL por estimativa depois do dia 31 de maio. Aqueles que insistiram e deixaram de pagar o valor integral serão cobrados e estarão sujeitos a uma multa pesada – que […]
Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018 – Normas gerais de Direito Tributário
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2018, seção 1, página 24) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a […]