IRPJ
Carf julga caso de ágio interno da Braskem
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve nesta terça-feira (17/10) cobrança milionária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre aquisições efetuadas pela Braskem S.A. O colegiado considerou que a amortização do ágio decorrente dessas operações foi irregular, pois, dentre outros elementos, teria como propósito atender a interesses […]
Carf encerra julgamento de caso envolvendo Silvio Santos
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o grupo Silvio Santos Participações S.A (SSP) a pagar cerca de R$ 4 bilhões de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A cobrança de tributos foi considerada legítima por seis votos a dois. O caso, que começou a ser julgado […]
Carf mantém autuação do Fisco em operação de socorro a Banco Panamericano
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a maior parte de uma autuação de R$ 2 bilhões aplicada ao Grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual. Por maioria de votos, o órgão aceitou a contestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre […]
Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (17), o Habeas Corpus (HC) 129284, impetrado em favor de uma microempresária de Natal (RN) condenada por crime contra a ordem tributária em razão da sonegação de tributos federais que somam R$ 3,8 milhões (IRPJ/CSLL, Confins, PIS e […]
Carf voltará a julgar processo de crédito-prêmio de Whirlpool
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou o recurso da Fazenda Nacional para julgar novamente um processo referente à Whirlpool. Em 2014, a empresa havia conseguido cancelar uma autuação fiscal que cobrava aproximadamente R$ 2 bilhões, segundo fonte, por aproveitamento supostamente indevido de créditos-prêmio de Imposto sobre Produto […]
Mudanças na tributação sobre ganho de capital geram risco de autuação
Contribuintes vêm enfrentando dificuldades com a nova forma de tributação sobre o ganho de capital – que desde o começo do ano é feita por meio de alíquotas progressivas. Estão sendo afetados, segundo advogados, tanto os que venderam ativos ainda em 2016 e estão sendo cobrados pelas novas regras como aqueles que fecharam negócio este […]
Fisco tributará ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de […]
LUCRO PRESUMIDO. IRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção, são classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer […]
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº […]
Arrecadação de tributos em agosto supera estimativa
Nos últimos dias, a área econômica do governo vive uma sensação de certo alívio. A arrecadação tributária em agosto foi melhor do que a previsão que consta do último decreto de programação orçamentária e financeira, de acordo com dados preliminares do Siafi, sistema eletrônico que registra todas as despesas e receitas da União. Houve uma […]
O limite na busca da economia tributária
Como sabido, não há ilicitude na busca da redução da carga tributária. No entanto, tal prática torna-se ilegítima quando os contribuintes adotam a prática de atos abusivos que, mesmo embora formalmente válidos, não o sejam em sua substância, configurando assim a elisão fiscal abusiva. Não obstante todas as controvérsias e nuvens que existem em relação […]
STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selic deve ter repercussão geral reconhecida. A taxa é recebida pelo contribuinte na devolução de tributos recolhidos a maior ou indevidamente. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do […]
Arrecadação de IRPJ e CSLL diminui com frustração de projeção de lucro
A queda mais acentuada da arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) indica uma frustração das estimativas de lucro das empresas em relação ao início do ano, avaliam especialistas. No mês passado, o recolhimento de IRPJ e de CSLL totalizou R$ 18,110 bilhões, diminuição real (descontada a inflação) de 18,60%, em relação ao mesmo […]
Receita investigará pagamento de impostos de entidades financeiras
Principais responsáveis pela queda da arrecadação federal em julho, as instituições financeiras serão investigadas pela Receita Federal, disse hoje (25) o chefe do Centro de Estudos Tributários do órgão, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o Fisco investigará os motivos que têm levado os bancos a reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
STF barra análise sobre tributação de créditos de ICMS
O processo que trata sobre a inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não será julgado em sede de repercussão geral. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a matéria é infraconstitucional. O recurso foi apresentado pela União contra […]