IRPJ
IRPJ negativo apurado em 31-12 poderá ser compensado no início do período seguinte
De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 9.430, de 1996, promovida pela Lei 12.844/2013, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 19-7, a pessoa jurídica que apure saldo negativo do IRPJ poderá compensá-lo, na forma do artigo 74 daquela Lei, a partir do período subsequente ao pagamento a maior e […]
Imposto suspenso não pode ser descontado do IRPJ
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que não são dedutíveis na apuração do lucro real para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por depósito judicial do suposto débito tributário, recurso administrativo, ou liminar em ação judicial. O entendimento consta da Solução de […]
Multinacionais evitam taxas sobre serviços no exterior
Fabiana Barreto Nunes Os lucros de uma empresa só são tributáveis no País contratante quando a estrangeira transferir tecnologia ou mantiver serviços no Brasil Com base em tratados internacionais duas multinacionais conseguiram na Justiça decisões que afastam a incidência do imposto de renda retido na fonte. De acordo com as deliberações da Justiça de SP […]
CDR analisa prorrogação de incentivos fiscais para empresas do Norte e Nordeste
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar, na quarta-feira (17), em reunião marcada para as 9h, projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que prorroga o prazo da concessão de incentivos fiscais a empresas atuantes nas áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento […]
Lei dos incentivos fiscais ainda tem pouca adesão de empresas
A Lei do Bem é destinada às empresas que realizam atividades de pesquisa, incluindo atividades de tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico Por falta de informação, muitos empresários brasileiros continuam não aderindo à Lei nº 11.196 , que cria incentivos fiscais para as empresas que desenvolvem inovações tecnológicas. Em entrevista ao site do […]
Empresa pode deduzir em dobro o IR da contratação de empregado com mais de 50 anos
Projeto de Lei sobre o tema está na pauta do Senado nesta semana Na próxima quarta-feira, 17 de julho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) colocará em pauta a votação do Projeto de Lei nª 131/2013, que permite à pessoa jurídica que apura o imposto de renda pelo lucro real fazer a dedução em dobro […]
Reforma do modelo de declaração do IR é urgente
Por Carlos Henrique Abrão* Dentre tantos pleitos de reforma, nenhuma é mais urgente do que o conservador e ultrapassado modelo do imposto de renda, pessoas jurídica e física. A cada ano que passa, o contribuinte é obrigado a selecionar uma montanha de papelada, corrigir dados e ter ainda a noção que a fonte de despesa […]
Baixa burocracia do Super Simples amplia a receita
Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, em 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municípios, de estados e da União e contribuíram para o maior processo de […]
MP 610 deve ser votada logo
Acordo entre a Câmara e o Senado prevê que a desoneração salarial, embutida na medida, será retroativa Edla Lula elula@brasileconomico.com.br Um acordo entre líderes da Câmara e do Senado deve acelerar a aprovação da Medida Provisória 610 que, além de beneficiar trabalhadores rurais, incorporou vários itens da desoneração salarial que estavam na MP 601, cuja […]
Perdeu o prazo da DIPJ? O que fazer?
É recomendável enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50% quando a declaração for entregue antes da notificação da Receita Federal do Brasil – RFB O prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ terminou na última sexta-feira, dia 28 de junho. O […]
Número de empresas que entregaram DIPJ no prazo abaixo do previsto pela Receita Federal
O número de empresas que entregaram a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) em 2013 foi recorde, mas ficou abaixo do previsto pelo Fisco. Segundo a Receita Federal, 1.484.958 declarações foram enviadas neste ano, inferior à previsão de 1,5 milhão de declarações esperadas e apenas 0,8% maior que o total entregue no ano […]
Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL pelo Sped Fiscal, da Receita Federal
Por Giuliana Lima De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a […]
Lucro real. Doações dedutíveis. Limites e condições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 46, DE 11 DE JUNHO DE 2013 DOU de 27-06-2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: Lucro real. Doações dedutíveis. Limites e condições. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, podem ser deduzidas as doações, até o limite […]
Termina amanhã prazo para empresas enviarem declarações à Receita
As empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos, têm até amanhã (28) para entregar à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa a 2012. A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 de junho, último dia útil do mês. O […]
Imposto de Renda entra no SPED
Escrito por Sílvia Pimentel A declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.353 que trata da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas […]