IRRF
Proposta repassa parte do Imposto de Renda retido na fonte a estados, DF e municípios
O Projeto de Lei 4354/21 determina que receitas oriundas do Imposto de Renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios pertencem ao ente federativo, e não à União. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.430/96. Autor da proposta, o deputado […]
IN RFB Nº 2.060/21 dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º […]
Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao recurso de uma mulher e afastou a incidência do tributo na transferência de aplicações […]
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 35%. Porém, quando os beneficiários forem identificados, essa incidência deve ser afastada. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara da 1ª Turma ordinária do Conselho Administrativo […]
Solução de Consulta Nº 5 dispõe de assuntos referentes ao imposto sobre operação de crédito, IRRF e Normas de Administração Tributária
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF CÂMBIO. REMESSA AO EXTERIOR. Na liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior de mesma titularidade, para colocação de disponibilidade de residente no Brasil, para futura compra de bitcoins em Exchange […]
STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas […]
Solução de Consulta COSIT Nº 157, de 23 de Dezembro de 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços estão sujeitos à retenção na fonte do IRRF se os serviços forem prestados de forma que eles possam ser isoladamente considerados, de tal […]
Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram
O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), sendo orientados a promoverem a autorregularização, por meio da retificação de suas declarações. Os indícios de inconsistências foram constatados a partir do cruzamento […]
Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf […]
DCTF e EFD-Contribuições têm seus prazos de entrega prorrogados
Por meio da Instrução Normativa RFB 1.932/2020 foram prorrogados os prazos de apresentação da DCTF e EFD-Contribuições, da seguinte forma: I – DCTF: para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio […]
Obrigações Trabalhistas Digitais: previdenciária e tributária
Para entender as obrigações trabalhistas digitais é preciso, antes, entender o contexto geral que envolvem esse assunto. A partir da publicação do Decreto 6.022, em 2007, todas as obrigações com fiscos – de qualquer alçada – passaram a ter o compromisso de unificação e simplificação no ambiente SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). As precursoras […]
Efeitos tributários de juros sobre o capital próprio desproporcionais
Nesta coluna, analisaremos os efeitos tributários decorrentes da distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio (JCP). Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º da Lei n. 9.249/95[2]. Segundo o referido dispositivo legal, a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, […]
Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se […]
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil […]
Arrecadação federal tem leve alta e soma R$ 113,9 bi em setembro
A arrecadação federal de impostos registrou ligeira alta real de 0,06% em setembro, frente ao mesmo período de um ano atrás, e chegou a R$ 113,933 bilhões, de acordo com os dados divulgados pela Receita Federal nesta terça-feira. Na série atualizada pela inflação, o resultado representa o melhor desempenho para o mês desde 2014 (R$ […]