IRRF
“Pejotização” sob a mira da Receita Federal
Empresas de vários setores especializados estão de olho do projeto de reforma trabalhista para flexibilizar as contratações terceirizadas, de modo a facilitar a chamada “pejotização”. A medida, uma forma de reduzir custos para o empregador, é vista tanto pela Receita Federal quanto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Justiça Federal como uma forma de […]
Receita Federal muda regras de IRRF sobre remessas ao exterior
Uma norma publicada nesta segunda-feira (3/10) altera instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte. Agora, a Receita Federal fixa expressamente a alíquota de 15% sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, se não houver outro percentual específico. Quando o beneficiário estiver nos chamados paraísos […]
Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016, reproduzidas abaixo: -As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título […]
Receita Federal esclarece tributação na integralização de capital de empresa no Brasil por residente no exterior
A Receita Federal publicou hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016 para definir o entendimento sobre o tratamento tributário quando residente no exterior integraliza capital social de pessoa jurídica no Brasil por meio de cessão de direito. O ADI esclarece que nessas operações incide Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota […]
Prefeituras processam Receita para garantir os recursos do IR
Cerca de 30 municípios gaúchos entraram com ações judiciais contra a Receita Federal solicitando mandados de segurança que suspendam o repasse dos municípios à União dos recursos do Imposto de Renda (IR) de funcionários terceirizados – que pode chegar ao valor de R$ 40 milhões entre as cidades do Rio Grande do Sul. A Receita […]
Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada
O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais. […]
Não incidência de IRRF no pagamento da veiculação de anúncios
DOU de 20/06/2016 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. […]
Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
Por Marcelo Galli A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por esses motivos, os membros da 2ª […]
MP que reduz imposto para remessas ao exterior é aprovada em comissão
Foi aprovado nesta terça-feira (7) o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) para a medida provisória que reduz o Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior. O relator acolheu apenas duas das 70 emendas apresentadas na comissão mista responsável por examinar e emitir parecer sobre a MP 713/2016. Ele excluiu outras três […]
Brasileiros pagaram R$ 1,92 trilhão em tributos em 2015
Carga tributária bruta subiu 0,28 ponto percentual e representou 32,7% do Produto Interno Bruto no ano passado Cerca de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2015 foi parar nos cofres do governo. A carga tributária bruta encerrou o ano passado em 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e […]
80% das empresas de contabilidade precisam retificar IR dos clientes
Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à […]
Aprovados benefícios fiscais para distribuidoras de energia elétrica nas Olimpíadas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória (MP) 693/2015, que concedeu benefícios fiscais para algumas distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 2/2016), […]
Plenário rejeita leitura de MP que aumenta alíquota de impostos e matéria perde validade
O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou de ler nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 694/2015, que aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A decisão foi tomada porque […]
Governo reduz de 25% para 6% valor do IR sobre remessas ao exterior
O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos. Em janeiro, a Receita Federal tinha […]
Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre juros de capital próprio
Entre outras medidas, a MP também concede isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante aos transportadores de mercadorias que tenham como origem ou destino porto no Espírito Santo e nos estados das regiões Norte e Nordeste. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 694/15, que aumenta […]