ISSQN
SP: São Paulo cobra ISS sobre exportação de serviços
A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo editou o Parecer Normativo nº 2, publicado ontem, para determinar a incidência de ISS sobre a exportação de serviços. A Lei nº 13.701, de 2003, dispõe que incide o imposto nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no país, ainda que o pagamento seja […]
Atenção: Atualizado o Schema XML do PL008i1 CFOP EXTERNO para o PL008i2
Atualizado o Schema XML do PL008i1 CFOP EXTERNO para o PL008i2, visando correção do Schema para atendimento da regra de validação U15-10. U15-10 – 55/65 – Se informado Código País onde o serviço foi prestado (tag:ISSQN/cPais) – Código País inexistente (Tabela do BACEN, vide tabela de apoio publicada no Portal da NF-e). Observação: O Código do País […]
Resultado do RefisPoA supera expectativas
O resultado do Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre – RefisPoA superou as expectativas da prefeitura. Realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), o programa que reduziu em até 80% os juros e apresentou condições especiais de pagamento, teve a adesão de 1.138 empresas, e valor negociado líquido de R$ 65,3 milhões. Os contribuintes […]
Aprovada nova regra para cobrança do ISS das agências de viagem
Um projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) aplicado às atividades exercidas pelas agências de viagem. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e pelo Plenário. De autoria do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o […]
RS: Refis PoA reduz juros de dívidas com o município em até 80%
Quem tem dívidas com o município poderá quitá-las a partir da semana que vem com juros até 80% menores e condições especiais de pagamento. Em contrapartida, conforme estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, o aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve chegar a R$ 60 milhões. O Programa de Recuperação […]
MG: Mutirão fiscal começa dia 23: confira os descontos
Começa na próxima segunda-feira (23 de novembro) uma nova etapa do Mutirão Fiscal de Negociação de débitos com o Governo de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá. O objetivo é aumentar a arrecadação do Executivo e reduzir o número de ações de execução fiscal no Judiciário mato-grossense. Articulado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), o […]
Regra de transição é necessária para alíquota de ISS de 2%
Por Marcello Maurício dos Santos Conforme vem sendo divulgado pela imprensa, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além de incluir novos serviços na lista de serviços sujeitos ao ISSQN, as alterações com maior impacto aos […]
Aprovado projeto que explicita incidência do ISS no monitoramento de veículos
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501/2013 – Complementar, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos. A matéria, que faz parte das propostas do Pacto Federativo, segue agora para análise da Câmara dos […]
Finanças aprova incidência do ISS sobre material de publicidade
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/12, deixa claro que não será cobrado ISS quando a veiculação da publicidade ocorrer em livros, jornais, […]
BC divulga estudo que mostra impacto da CPMF sobre arrecadação conforme alíquota
Enquanto o governo tenta emplacar a volta da CPMF para aumentar suas receitas e desafogar um pouco o aperto fiscal, o Banco Central divulga um estudo mostrando que o aumento da alíquota da CPMF de 0,25% para 0,38% em 1999 ampliou a base de arrecadação em 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre […]
Câmara conclui votação do projeto que estabelece novas regras para o ISS
Com a votação das emendas e dos destaques que objetivavam modificar o texto do projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Câmara concluiu hoje (16) a apreciação do projeto. O texto terá de retornar ao Senado, já que ocorreram modificações na votação dos deputados. A maioria […]
Projeto de lei pode elevar alíquota de ISS a 5%
Câmara dos Deputados deverá concluir nesta semana a votação de proposta que eleva o Imposto Sobre Serviços para as empresas e taxa serviços de internet, a exemplo de Netflix e Whatsapp No embalo do clima de aumento de tributos para enfrentar a crise econômica, o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito […]
Plenário retomará votação do projeto do ISS e analisará MP sobre limite de crédito consignado
A votação dos destaques e emendas apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), é o destaque do Plenário, cuja pauta ordinária está trancada pela Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo […]
Plenário pode votar hoje projeto que fixa ISS em 2%
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 9 horas. Uma das propostas em pauta é o Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal […]
Comissão aprova ISS fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 49/15, a que prevê cobrança de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) em valor fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples. Apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto Nacional da […]