ISSQN
Municípios mais pobres pedem tratamento diferenciado na Reforma Tributária
Municípios mais pobres do país pedem tratamento diferenciado à comissão especial que analisa a Reforma Tributária. São os prefeitos do chamado G-100, grupo que reúne municípios populosos com baixa renda per capita e alta vulnerabilidade socioeconômica. Elias Gomes, vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos para as Políticas Sociais, é prefeito de Jaboatão dos Guararapes, primeiro […]
Ibracon divulga circular sobre recolhimento de ISS das sociedades uniprofissionais
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil divulgou nesta quinta-feira, 20, circular sobre enquadramento de diversas sociedades no regime especial de recolhimento de ISS das sociedades uniprofissionais (SUP). Para ter acesso a circular, clique aqui. Fonte: Comunicação Ibracon
MG: Prefeito sanciona lei que incentiva contribuinte a pedir nota fiscal
O prefeito Gilmar Olarte sancionou hoje (17), a lei que cria o Programa Nota Morena Premiada, conforme publicação do Diário Oficial do município. O objetivo é incentivar o pedido de nota fiscal, mediante a entrega de prêmios em dinheiro aos contribuintes. A modalidade de crédito corresponde à percentual incidente sobre a parcela do ISSQN (Imposto […]
Comissão da Reforma Tributária discutirá fusão de impostos
A comissão especial que analisa a Reforma Tributária se reúne nesta tarde para discutir as alterações constitucionais para a fusão de impostos sobre o consumo e sobre a renda. Foram convidados para participar da audiência o ex-deputado federal e empresário da construção civil Luiz Roberto Andrade Ponte; e o presidente da Associação Brasileira de Direito […]
Economistas discutem nesta terça-feira proposta para reforma do PIS e da Cofins
A reforma de dois dos tributos mais complexos do País, o PIS e a Cofins, está prestes a sair do forno do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e especialistas apontam para a necessidade de o governo articular corretamente a medida com o Congresso, que tem potencial de “mutilar” o projeto. Em seminário que será realizado […]
Universalização do Simples Nacional completa um ano
A universalização do Simples Nacional, que possibilitou a inclusão de 142 atividades no regime, completa um ano neste mês. Sancionada em agosto de 2014 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/12, a medida contemplou empreendimentos que atuam nas áreas de jornalismo e publicidade, administração ou locação de imóveis, medicina, advocacia, arquitetura, psicologia, […]
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos repetitivos. O PIS e a Cofins são […]
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema […]
DF – Últimos dias para pagar dívidas tributárias com até 99% de desconto
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal termina em 30 de junho. Abatimentos incidem sobre juros e multas, e débitos podem ser parcelados em até 120 vezes Os contribuintes que têm dívidas tributárias com o governo de Brasília têm somente até terça-feira (30) para aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A iniciativa permite […]
Fenacon entrega Nota Técnica sobre ISS fixo
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, e o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, estiveram reunidos na tarde de ontem (17) com o senador Humberto Costa. O objetivo do encontro foi a entrega de Nota Técnica – elaborada em conjunto com o Sescon São- Paulo – sobre o PLS 168/2014, que trata sobre o Imposto […]
Prazo para obter descontos em dívidas com impostos atrasados termina em 30 de junho
Por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, 44.351 pessoas físicas e jurídicas já foram beneficiadas. Abatimento sobre juros e multas pode chegar a 99% Quem ainda não negociou débitos tributários com o governo local tem até 30 de junho para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A 25 dias do […]
Supremo julgará incidência de ISS em atividade de industrialização
A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG), que questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo. A […]
Entidades se mobilizam contra a alíquota de 5% do ISS para empresas
Proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) estabelece o fim da cobrança de valor fixo mensal do Imposto Sobre Serviços para gerar receita extra de R$ 6 bilhões aos municípios Entidades de empresas contábeis estão se mobilizando contra o estabelecimento de alíquota de 5% do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o faturamento, com o fim do […]
Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista […]
CCJ aprova proposta que proíbe aumento de IR e outros impostos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos […]