ISSQN
Supremo Tribunal Federal decidirá local da operação do ISS sobre leasing
No último dia 1º de agosto de 2014, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, em memorável despacho monocrático, determinou a remessa dos autos do RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.023.569 – RS (2008/0013104-5) ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo município de Santo Antônio da […]
Fortaleza: Prazo para pagar ISS não será prorrogado
A Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) não irá estender o prazo para que os contribuintes realizem o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente ao mês de julho, em virtude da troca do sistema de receita da Prefeitura, que desde o último dia 26 passou a ser o ISS Fortaleza. Entretanto, […]
CRCMS e SESCON/MS conseguem redução do ISSQN para escritórios de contabilidade de Campo Grande
A redução do ISSQN das empresas contábeis, reivindicada há tempos, significa uma grande conquista para a Classe Contábil. Está em vigor desde o dia 23/06/14 aLei Complementar nº 239/14, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que reajustou a contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) fixo dos Escritórios de Contabilidade de Campo Grande […]
Tributação complexa dificulta avanço do mercado de software
O mercado de desenvolvimento de softwares no Brasil cresce em ritmo acelerado, chegando a impressionante taxa de evolução na casa dos dois dígitos, mas, para especialistas do setor, as taxas de crescimento poderiam ser mais expressivas se o complexo e confuso sistema tributário brasileiro fosse simplificado. Para Jorge Sukarie, presidente da Associação Brasileira das Empresas […]
Procon fiscalizará cumprimento da Lei 12.741/2012
O Órgão de Defesa do Consumidor – Procon de Uberaba, fiscalizará o cumprimento da Lei 12.741/2012 que determina que, nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos após uma compra, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, passa […]
MS: PPI – empresa com ISSQN atrasado poderá pagar imposto com desconto de até 80%
As 45.200 empresas prestadoras de serviço que estiveram com ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em atraso, a partir do próximo dia 1º de julho, terão de oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal, pagando com descontos de até 80% na correção do tributo e nas multas, além de isenção dos juros […]
CE: Emissão de notas de ISS salta 36% com campanha
Após o início da primeira campanha da Prefeitura da Capital de estímulo à solicitação de notas fiscais eletrônicas do Imposto sobre Serviços (ISS), a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) registrou no mês de maio último, um aumento de 36% na emissão dessas notas, em relação ao mesmo período de 2013. De acordo com o secretário […]
Vereadores aprovam redução do valor do ISS fixo para empresas contábeis
Histórica porque contou com expressiva participação dos profissionais da contabilidade, que responderam ao chamado do presidente do CRCMS e compareceram demonstrando a importância para a classe contábil dos projetos que seriam votados. Assim, com a presença dos profissionais contábeis, do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRCMS), contador Ruberlei Bulgarelli; do presidente do […]
Fisco de olho nos grandes contribuintes do ISS
O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras […]
Imposto sobre Serviços não incide sobre mero reembolso de despesas
Por Gustavo Brigagão A legislação que rege a incidência do ISS em alguns municípios determina que o valor relativo a despesas reembolsáveis ao prestador do serviço deve ser incluído na base de cálculo do imposto. Nem o antigo Decreto-Lei 406/68 nem a vigente Lei Complementar 116/03 contêm norma que disponha nesse sentido. Ambos se limitaram […]
Transparência nos tributos
As equipes do Ministério da Fazenda já estão prontas para aplicar, após o dia 10 de junho, a lei que obriga as empresas a colocarem na nota fiscal os valores relativos aos tributos. As empresas ganharam um ano de prazo para se adaptar e quem não o fez vai sofrer as consequências. A regra estabelece […]
Leis que ajudam você a pagar menos ou a não pagar imposto
Quem nunca reclamou da pesadíssima carga tributária no País? Não é à toa. Só em 2014, os brasileiros já pagaram mais de R$ 516 bilhões em impostos, taxas e contribuições. Não há como fugir do fisco. O que pouca gente conhece, porém, são as inúmeras leis que estabelecem isenções ou descontos em tributos municipais, estaduais […]
Tecnologia VoIP fica isenta de impostos
Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviço VoIP (Voice Over Internet Protocol). A falta de previsão legal clara sobre a descrição do serviço e a regulamentação […]
Manaus ganha novo modelo de nota fiscal eletrônica
Decision Report No mês de fevereiro, começaram a ser emitidas as primeiras Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) conjugadas do País. Novamente, Manaus foi a pioneira, depois de ter sido a primeira cidade a emitir uma NFC-e no ano passado. A nota conjugada confere ao consumidor informações detalhadas sobre o valor de produtos, serviços e […]
Da Ilegalidade na cobrança retroativa do ISSQN pelas prefeituras
Parecer sobre a cobrança do ISSQN de forma retroativa em afronta a Constituição em seu artigo 150, III, “a” e “b” e inciso IV e artigo 146 do CTN, em vista da inexigibilidade tributária. Por Antonio Carlos Paz – Advogado Cuida-se de analisar a nova interpretação por parte da Fazenda Municipal de prefeituras sobre a […]