Tributos
RS: Fiscos estaduais debatem modelo operacional para Reforma Tributária nacional
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) e a Receita Estadual do Rio Grande do Sul estão promovendo, entre 13 e 15 de junho, a oficina “Modelo Operacional da Reforma Tributária”. O objetivo do evento, que ocorre no Lounge de Inovação da Procergs, em Porto Alegre, é debater e propor um modelo operacional que […]
Sancionada LEI Nº 14.596 que dispõe sobre regras de preços e transferência relativas ao IRPJ e CSLL
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, […]
Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição sobre o IRPF
Os mais de 41 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações podem se tornar alvos em potencial para criminosos. Somente nos últimos dias, a Receita Federal já emitiu 3 alertas para modalidades diferentes de golpes: 1. Golpe dos “Erros na Declaração”: Fraudadores estão enviando e-mails fraudulentos alegando erros na declaração do IRPF. Utilizando a sigla […]
STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609096, com repercussão geral reconhecida (Tema 372). O caso concreto teve […]
PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação […]
Supremo forma maioria por cobrança de Pis/Cofins de receita de bancos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de instituições financeiras como juros. A cobrança foi implementada pela Lei 12.973/2014. O julgamento será concluído às 23h59 desta segunda-feira (12/6). Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência do relator, o ministro aposentado […]
Pubicada Solução de Consulta COSIT n° 100 sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
REGIME DE APURAÇÃO. ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS OU SIMILARES. OUTROS SERVIÇOS. TAXA DE HOSPITALIDADE. PROPRIETÁRIOS DE FLATS. NÃO CUMULATIVIDADE. A receita de serviços de hotelaria, a que se refere o inciso XXI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sujeita ao regime de apuração cumulativa da Cofins, compreende somente a receita […]
STF encerra polêmica sobre ISS, mas pode ter criado entrave à reforma tributária
Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma acalorada polêmica do Direito Tributário nas últimas décadas. Mas, por outro lado, pode ter criado entraves à aguardada reforma tributária. Na última sexta-feira (9/6), o Supremo declarou inconstitucionais os […]
Página de Repetitivos destaca a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Os acórdãos estabelecem […]
Subsídios tributários alcançam R$ 461 bilhões e comprometem mais de 4% do PIB
Alvo de críticas do Ministério da Fazenda, a renúncia tributária no Brasil alcançou R$ 461 bilhões em 2022, o equivalente a 4,65% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (7) pelo Ministério do Planejamento. Em 2021, eram concedidos R$ 372 bilhões em isenção tributária. Segundo o balanço, a principal […]
Relator da reforma tributária na Câmara confirma substituição de cinco tributos por novo IVA Dual
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, confirmou nesta terça-feira, 6, a primeira diretriz do grupo de trabalho que analisou o tema: a substituição de cinco tributos sobre consumo por um novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, além de um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que se quer coibir […]
Congresso do Contencioso Tributário discute modulação de efeitos e estratégias nas cortes superiores
No último dia do VII Congresso do Contencioso Tributário — promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS) —, em Brasília, procuradores da Fazenda Nacional acompanharam debates em dois painéis, um deles com a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia e, um segundo, […]
Informativo traz isenção de IR à vítima de moléstia profissional
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 776 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, que se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite – Lesão por Esforço Repetitivo […]
Senador Jayme Campos propõe mudança na cobrança do ITR
Projeto do senador Jayme Campos (União-MT) muda a lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto (PL 2.848/2023). O senador afirmou que valores definidos por municípios têm aumentado, levando produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais. […]
Comissão aprova projeto que prevê isenção fiscal para equipamentos de academias
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10669/18, que isenta as academias de ginástica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) sobre os equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos. O texto aprovado determina ainda que o Poder Executivo estimará a […]