Tributos
Coisa julgada tributária existe e sempre prevalecerá, diz Heleno Torres
No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, o cancelamento de decisões definitivas a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. O julgamento foi recebido de forma negativa por contribuintes e tributaristas, que viram na decisão a quebra do princípio constitucional da coisa julgada, o que levaria a […]
IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de […]
Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição. Trata-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias, […]
Entra em vigor lei que reduz imposto do setor aéreo e veta recursos do Sistema S para a Embratur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.592/23, que concede isenção de tributos a empresas aéreas. A norma é oriunda da Medida Provisória 1147/22, aprovada em abril na Câmara dos Deputados. A sanção foi publicada nesta terça-feira (30) em edição extra do Diário Oficial da União. Lula vetou os dois artigos que […]
Senado aprova dedução no IRPF de doações a projetos de pesquisa
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) proposta que permite às pessoas físicas deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica. O PL 776/2019 estabelecia para as doações a pesquisas executadas por instituições públicas ou privadas o mesmo teto de dedução do IR permitido para gastos com instrução […]
STF retoma caso de R$ 115,2 bi sobre PIS/Cofins sobre receitas de bancos na sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta sexta-feira (2/6) o julgamento dos dois recursos que discutem a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras. Os processos foram incluídos na pauta de julgamento virtual que vai até 12 de junho. A União estima impacto de R$ 115,2 bilhões nas contas públicas em cinco […]
No Dia do Contribuinte, PGFN divulga novo edital de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou, nesta quinta-feira (25/5), o novo edital de transação tributária (PGDAU n. 3/2023), com novas possibilidades de negociações de dívidas tributárias com descontos e prazos ampliados. A adesão ao edital pode ser feita a partir de 1º de junho até 29 de setembro. Divulgado no Dia Nacional de Respeito […]
Senado aprova Medida Provisória que trata da isenção de impostos para os setores de eventos e aéreo
O Plenário aprovou a MP 1147/2022, que trata da isenção de impostos para os setores de eventos e aéreo. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), destacou que as mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos vão beneficiar mais empresas da área com o refinanciamento das dívidas. Já o senador Jorge Seif (PL-SC) […]
Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los
O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. O auditor-fiscal José Eduardo Ferreira Fusco, da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), adverte que esse é um tema […]
Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física
Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141, de 22 de maio de 2023, que altera diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física. A edição da norma se fez necessária em razão das alterações promovidas pela publicação da Medida Provisória […]
Ganhos de capital no IRPF 2023: entenda como funcionam e como declará-los
Os ganhos de capital são um dos temas mais importantes e complexos quando se trata de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso porque esses ganhos, que ocorrem quando uma pessoa vende um bem por um valor superior ao que pagou por ele, estão sujeitos à tributação. Mas como calcular e declarar esses ganhos corretamente? […]
Receita Federal abre nesta quarta-feira, 24 de maio, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2023
A partir das 10 horas desta quarta-feira (24), o primeiro lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 4.129.925 contribuintes será realizado no dia 31 de maio, no valor total de RS 7,5 bilhões. Este é o maior valor já […]
RS: Levantamento da Receita Estadual mostra aumento nas vendas da indústria, atacado e varejo
A Receita Estadual publicou nesta quinta-feira (18/5) um novo levantamento dos indicadores econômicos-tributários do setor produtivo gaúcho. Realizado com base em dados das notas fiscais eletrônicas (NFe), o estudo apresenta informações de desempenho do setor industrial, varejista e atacadista até o fim do primeiro trimestre deste ano. Os dados estão publicados na 7ª edição da […]
STJ mantém cobrança de ITBI sobre obras construídas em terrenos permutados
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso dos contribuintes e, com isso, manteve a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre obras construídas em terreno permutado. Quando não conhece de um recurso, o colegiado não segue para a fase seguinte, de análise do mérito […]
Receita Federal publica portaria sobre transparência ativa de benefícios fiscais
Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. O expediente disciplina o disposto no inciso IV do § 3º […]