Tributos
IRPF 2023: Mais de 25 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
A Receita Federal já recebeu, até as 12h de hoje (17), 25.122.136 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser […]
RS: Receita Estadual divulga Painel da Arrecadação do mês de abril com desempenho do ICMS, IPVA e ITCD
O desempenho da arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Sul fechou o mês de abril com variação negativa na comparação com o período equivalente de 2022. Ao todo, foram R$ 4,91 bilhões arrecadados, valor 3,9% (R$ 200 milhões) inferior ao registrado no ano passado, em números atualizados pelo IPCA e considerando o Regime […]
Gabinete da Conciliação homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, um acordo entre a União e uma empresa de máquinas industriais em ação sobre incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação […]
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras
O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), eleva a devolução para 7,4%. O […]
GO: Governo facilita pagamento do ITCD
O Estado de Goiás adota novo modelo de pagamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) atribuindo ao contribuinte a tarefa de declarar do valor do bem e calcular o imposto a ser pago. A mudança está na Lei n° 21.915, publicada no Suplemento do Diário Oficial […]
PGFN tem vitória em controvérsia decorrente da Tese do Século
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria dos votos, a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008/STJ), de que o ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apuradas sob a sistemática do lucro presumido. Trata-se […]
Crime de sonegação de contribuição previdenciária exige lançamento do crédito
Sem o lançamento definitivo do crédito tributário, não se consuma o delito de sonegação de contribuição previdenciária por meio da omissão de fatos geradores. Por isso, não há justa causa para a ação penal. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma denúncia contra dois homens por tal crime e estendeu os […]
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL
?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação, a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, classificado no ramo do direito tributário, nos assuntos IR e CSLL. O acórdão estabelece a não incidência de IR e […]
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização
Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em julgamento realizado no dia 26 de abril de 2023, poderão regularizar sua […]
Governo Federal lança campanha para desmistificar informações sobre o Imposto de Renda
Convidando os contribuintes a aproveitarem do “melhor dos mundos”, o governo federal lançou campanha educativa para desmistificar falsas percepções relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), presente no cotidiano da população brasileira desde 1922. A ação de comunicação apresenta as principais soluções e tecnologias ainda desconhecidas por parte dos cidadãos, implementadas pela Receita […]
Gestores públicos defendem volta de tributo sobre exportação de minérios
Debatedores defenderam nesta quarta-feira (10), em audiência pública, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado. A questão foi levantada na […]
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Na sessão virtual do Plenário finalizada em 8/5, a maioria seguiu o voto do […]
STF tem maioria para confirmar suspensão da redução de alíquota do Pis/Cofins
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos para confirmar uma decisão liminar (provisória) que autorizou o governo a suspender redução da alíquota de Pis/Cofins de pessoas jurídicas. A medida havia sido estipulada por meio de decreto no final do governo anterior e assinada pelo então vice-presidente, Hamilton Mourão. A decisão foi […]
IRPF 2023: Mais de 20 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
A Receita Federal já recebeu 20.178.290 declarações. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. Para […]
Lei reduz taxa do Inmetro para verificação de tacógrafos em veículos
Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira aferição, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5), o texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. […]