Tributos
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280). Lei A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal […]
TRF-3 exclui ICMS do cálculo de créditos do PIS e da Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, se posicionou a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins – o que, na prática, aumenta a carga tributária das empresas. Duas decisões foram proferidas neste mês. São as primeiras de segunda instância […]
Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco […]
Comissão aprova obrigatoriedade de dispositivos acessíveis em computadores com isenção fiscal
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em computadores comercializados com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal. A medida inclui teclado em braille, programas de leitor de tela e de ampliação dos […]
Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. A proposta prevê regras sobre a tributação dos bens do trust e dos rendimentos associados a esse patrimônio. O texto também disciplina os efeitos produzidos, no […]
Câmara aprova isenção tributária na doação de medicamentos para entidades de utilidade pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos, entidades beneficentes certificadas, Santas Casas e Cruz Vermelha. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei 4719/20, […]
Comissão aprova projeto que isenta equipamentos para atletas olímpicos do Imposto de Importação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação os equipamentos e outros materiais destinados a competições, treinamento e preparação de atletas e equipes. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado […]
Comissão aprova projeto que reduz tributação de produtor de cacau cabruca
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de cacau cabruca de categoria superior (bruto ou torrado) e suas preparações (pasta, manteiga, gordura e óleo). Esse cacau é plantado sob a sombra de árvores nativas da Mata Atlântica […]
Comissão aprova suspensão de tributos federais para incentivar construção de silos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende, por cinco anos, a cobrança de tributos federais para a construção de silos. O objetivo do texto é expandir a capacidade de estocagem de produtos agropecuários do país, como grãos. De acordo com a Companhia Nacional […]
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta do Poder Executivo tem o objetivo de […]
Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), […]
Projeto prevê cobrança de ISS de concessionárias de ferrovias
O Projeto de Lei Complementar 84/23 institui a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das empresas que exploram ferrovias sob regime de concessão ou permissão (pedagiadas). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei que regula o ISS. Atualmente, a lei prevê a tributação apenas das rodovias pedagiadas. A […]
MP pode usar ação civil pública para pedidos com consequências tributárias
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que as consequências almejadas com o pedido sejam tributárias, como a anulação da concessão de benefícios fiscais. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (24/10) deu […]
PR: Receita Estadual vai monitorar remessas de não contribuintes de ICMS a partir de 2024
O Paraná utilizará, a partir de meados de 2024, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. O documento deverá ser emitido para que o envio seja feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais transportadoras, nas hipóteses em […]
Novas regras de tributação de incentivos fiscais estão entre as prioridades do governo, segundo líder
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a votação do projeto que altera a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos estaduais de ICMS, está entre as prioridades do Executivo neste final de ano. O governo encaminhou o texto […]