Tributos
RN: Alteração na legislação do ICMS evitará demandas judiciais
Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba desobrigou um grupo de 153 empresas paranaenses a não mais discriminar seus custos com materiais importados na nota fiscal de venda. A nova regra, válida desde o começo do ano, está baseada na aprovação da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que tem como o […]
Unificação do ICMS interestadual começa a tramitar no Senado
Já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução (PRS 1/2013), de autoria do Executivo, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas alíquotas, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir […]
Proposta aumenta limite para compensação de prejuízo com CSLL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4311/12, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que aumenta de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida valerá para os anos de 2012, 2013 e 2014. Desde 1995, a […]
SC: DIFA – Secretaria da Fazenda esclarece dúvidas sobre o Diferencial de Alíquota
Em atenção às dúvidas manifestadas por meio da imprensa por setores do varejo catarinense em relação ao DIFA (Diferencial de Alíquota), que passou a vigorar em Santa Catarina a partir deste mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda esclarece: Até o início de 2013, entre os 27 estados brasileiros, apenas Santa Catarina, Paraná e Rio […]
RJ regula exclusão de gorjeta do cálculo do ICMS
Por Laura Ignacio | Valor A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro editou norma que detalha os procedimentos para a exclusão das gorjetas por bares, restaurantes e hotéis da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que reduzirá a carga tributária dessas empresas. As medidas deverão facilitar […]
Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC recebida a título de indébito tributário recuperado
Amal Nasrallah É impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo. Todas as discussões derivam de dois únicos pontos de discórdia, o conceito de receita, base de cálculo dessas contribuições, e o conceito de insumo para fins […]
Liminar permite que lojistas depositem ICMS judicialmente
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL Porto Alegre) obteve na Justiça uma liminar que autoriza o depósito judicial do ICMS cobrado na substituição tributária, até que haja sentença de mérito definitiva. A decisão é válida somente para associados da entidade que aderiram ao Simples. Assim, caso a inconstitucionalidade e a ilegabilidade da […]
Congresso quer que mais empresas paguem IR por lucro presumido
Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários. O Congresso caminha para aprovar a ampliação do universo de empresas que podem optar pela tributação do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, considerado menos complexo e burocrático. Comissão mista que analisa medida provisória que estende a desoneração da folha de pagamento […]
Para Fisco, ICMS antecipado não gera créditos
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelo fornecedor de mercadorias, adquiridas para revenda na condição de substituto tributário, desse imposto não entra na base de cálculo do PIS ou da Cofins da empresa para fins de crédito. Esse é o entendimento que […]
Entenda o que é e como funciona a DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
1. O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares: Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância […]
RJ: criação de regras para acerto fiscal sem multa
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas do Estado do Rio de Janeiro já têm as informações sobre como proceder para regularizar sua situação no caso de ter deixado de cumprir obrigações acessórias – envio de declarações, por exemplo – devidas à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. […]
SC: Fazenda amplia parcelamento com garantia real
Novas regras, válidas desde 28 de janeiro, estimulam pagamento de ICMS devido A Secretaria de Estado da Fazenda – SEF ampliou as possibilidades de parcelamento do ICMS devido. Desde 28 de janeiro, o contribuinte pode solicitar o parcelamento em até 36 parcelas para débito declarado ou em até 120 parcelas para débitos provenientes de notificação […]
GO: Prazos para pagar o ICMS no carnaval
Em razão do feriados de carnaval, a Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre o pagamento de impostos que vencem na próxima semana. Se for feriado bancário na segunda-feira, dia 11, o pagamento deve ser feito na quarta-feira (13). Caso não seja feriado bancário, o pagamento deve ser feito na data do vencimento. O Decreto […]
Comissão aprova desoneração da folha de pagamento de médias e grandes empresas
Karine Melo Repórter da Agência Brasil Vários setores que envolvem médias e grandes empresas estão mais perto de serem beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O pacote está previsto na Medida Provisória (MP) 582/12, editada pelo governo em setembro. Inicialmente a previsão era que 15 setores fossem beneficiados, mas o relatório do deputado Marcelo […]
RS amplia a exigência de antecipação de ICMS em operação interestadual
DECRETO 50057/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 3892, “a”, e 3893 – Lei nº 8.820/89, arts. 15, II, “c”, e 24, §§ 8º e 9º: amplia a exigência de antecipação de parte do imposto relativo à operação subsequente de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, alcançando também aquelas destinadas à […]