Tributos
Amazon e Shopee formalizam pedido de adesão ao Programa Remessa Conforme, da Receita Federal
A Receita Federal informou nesta sexta-feira, 15/9, que recebeu das empresas Amazon e Shopee pedidos de adesão ao Programa Remessa Conforme, que estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico. Os pedidos serão agora analisados e as certificações para terem efeitos legais precisam ser publicadas no Diário Oficial da União. A […]
Carf mantém incidência de PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária
Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de automóveis. Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária. O conselheiro Rosaldo Trevisan, relator do caso, […]
Debatedores divergem sobre alíquota a ser paga pelas plataformas de streaming
epresentantes do setor audiovisual sugeriram à Comissão de Educação e Cultura (CE), nesta quinta-feira (14), alterações nos projetos de lei que regulamentam os serviços de video on demand (Vod — vídeo sob demanda, serviço virtual de catálogo de filmes que podem ser assistidos pelo espectador a qualquer momento). Divergências quanto à tributação de até 1% […]
Senado ratifica acordo com San Marino sobre informações tributárias
O Senado aprovou na quinta-feira (14) o projeto de decreto legislativo que ratifica os termos do acordo sobre o intercâmbio de informações em matéria tributária, assinado em 2016 entre o Brasil e a República de San Marino (PDL 1.131/2021). O país europeu, de apenas 61 km², é um enclave situado no território da Itália. O […]
Aprovado acordo entre Brasil e San Marino para troca de informações tributárias
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (14) o texto do acordo sobre intercâmbio de informações em matéria tributária entre o Brasil e a República de San Marino, situada dentro do território da Itália. A matéria (PDL 1.131/2021) será encaminhada à promulgação. Assinado em 2016, o acordo viabiliza a troca de informações entre as autoridades tributárias do […]
Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara do Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as propriedades que produzem energia elétrica a partir de biomassa, biogás, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com potência de até 30 megawatts (MW) ou placas fotovoltaicas com capacidade de geração até […]
Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária
A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os especialistas avaliaram que a criação do órgão favoreceria a simplificação, a melhoria da arrecadação, a redução de custos e a […]
STJ valida adicional de 1% da Cofins-importação sobre aeronaves
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-Importação sobre a importação de aeronaves. Os ministros concluíram que a lei que instituiu a majoração é norma especial e, portanto, prevalece sobre a que mandava tributar essas importações à alíquota zero. Os recursos envolvem a […]
RS: Projeto reconhece estado de calamidade e suspende regras de responsabilidade fiscal
O Projeto de Decreto Legislativo 321/23 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e nos municípios atingidos pelas recentes enchentes, para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado Federal e em análise na Câmara dos Deputados, a medida […]
Número de entrega de declarações de ITR já ultrapassa 3 milhões de documentos
Receita Federal já recebeu 3.238.484 declarações do Imposto Territorial Rural – ITR. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quais as etapas para realizar esse serviço? Preencher e enviar a declaração Baixe o programa, preencha […]
Governo pode rever alíquota de taxação das operadoras de apostas esportivas, diz assessor
O governo federal está aberto a rever o percentual de taxação das empresas que operam apostas esportivas (bets) no Brasil. A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur. Ele foi ouvido nesta terça-feira (12) na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. A tributação das bets […]
ES: Sefaz lança informativo sobre atualizações tributárias do Estado
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência Tributária (Getri), lançou mais uma importante ferramenta para fortalecer a transparência e a interação com os contribuintes: o “Informativo Getri”, que reunirá as novidades e atualizações tributárias do Estado em um só lugar. O primeiro informativo já está disponível no site da Sefaz, no endereço https://sefaz.es.gov.br/informativos-da-gerencia-tributaria […]
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb. Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, a […]
Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária, decide TJ-SP
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo que a incidência de imposto deve ser afastada nos casos em que essa propriedade é exercida em caráter precário, como ocorre na alienação fiduciária. Esse foi o entendimento adotado […]
Projeto abre crédito para pagamento de saldos do PIS/Pasep
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$ 10.650. Em 2022, […]